Acórdão nº 1006908-44.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
| Data de Julgamento | 25 Maio 2021 |
| Case Outcome | 214 Concessão em Parte / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1006908-44.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Homicídio simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1006908-44.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Homicídio simples, Crime Tentado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - CPF: 628.704.082-34 (ADVOGADO), ALLISON MURIEL BRITO - CPF: 054.170.631-42 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - CPF: 362.943.908-00 (ADVOGADO), LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - CPF: 362.943.908-00 (IMPETRANTE), MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA - CPF: 628.704.082-34 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOSVALDO COSTA SOUSA - CPF: 168.441.302-87 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.
E M E N T A
EMENTA
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DO DOLO DE MATAR, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI - PACIENTE LOCALIZADO APÓS O FATO - EVASÃO JUSTIFICARIA A CUSTÓDIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PACIENTE COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS PRETÉRITAS - DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS - AUSÊNCIA DE RISCO AO PROCESSO OU À SOCIEDADE - JULGADO DO STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONSTRITIVA - PREDICADOS PESSOAIS - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
A aparente evasão justifica a constrição cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (STJ, HC nº 567.002/MG).
O c. STJ firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de “crime ocasional, por agente bem inserido socialmente, não se vê como necessária a mais gravosa cautelar de prisão, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas” (STJ, RHC nº 107.337/MG).
Mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação, quando ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados pessoais do paciente e a excepcionalidade da prisão em virtude da pandemia decorrente do novo coronavírus, (STF, HC nº 127823; STJ, HC nº 533.436/RS; STJ, HC nº 540.217/SC).
“Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...].” (TJMT, HC NU 1018569-88.2019.8.11.0000).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1006908-44.2021.8.11.0000 - COMARCA DE TABAPORÃ
IMPETRANTE(S): DR. LIDIO LUIS CHAVES BARBOS E OUTRO
PACIENTE(S): ALLISON MURIEL BRITO
RELATÓRIO
Habeas Corpus impetrado em favor de ALLISON MURIEL BRITO contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos de incidente...
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