Acórdão nº 1007052-57.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-05-2021
| Data de Julgamento | 12 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1007052-57.2017.8.11.0000 |
| Assunto | Base de Cálculo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1007052-57.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Base de Cálculo]
Relator: : Des. YALE SABO MENDES
Turma Julgadora: DES. YALE SABO MENDES, DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES. MARCIO APARECIDO GUEDES, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), PERFECT WOOD INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI - ME - CNPJ: 10.947.508/0001-55 (AGRAVADO), DANIELE YUKIE FUKUI - CPF: 002.016.651-66 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES - CPF: 033.843.561-10 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DO OBJETO – NEGADO SEGUIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. “Uma vez que o feito de origem foi julgado pelo seu mérito mediante sentença e que este ato judicial absorveu por completo a decisão impugnada no agravo de instrumento, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso.” (N.U 1017884-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2020, Publicado no DJE 02/10/2020)
2. Negado seguimento, recurso não conhecido.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Márcio A. Guedes, nos autos do Mandado de Segurança Nº 1006028-65.2017.811.0041, impetrado por ESTADO PERFECT WOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS ERELI, que deferiu o pedido de urgência, para determinar que o ente estadual deixe de utilizar os valores constantes na lista de preços ou valores mínimos (pauta fiscal), como base de cálculo do ICMS incidente sobre madeira, com base na Portaria 012/2015-SEFAZ/MT, das operações realizadas pela parte Impetrante.
Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante a inadequação da via processual eleita pela empresa Agravada, porque é necessária dilação probatória, para comprovar a violação do direito líquido e certo.
Indica a decadência do prazo para impetração do mandamus quanto à Portaria 012/2015, cujos efeitos iniciaram-se em 02/02/2015, quando entrou em vigor.
Expõe que a fixação de valores de referência não é obrigatória e que o contribuinte pode discuti-lo no processo administrativo, coso apresente documentos comprobatórios da operação.
Diz que a lista contida na Portaria 012/2015 considerou o levantamento de preços de frete realizados pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária, órgão técnico do Sistema FAMATO, em parceria com a APROSOJA, AMPA e ACRIMAT.
Ao fim, requer o provimento do presente recurso.
A tutela provisória pugnada foi concedida, conforme decisão. [id. 868024]
Contrarrazões pela reforma da decisão que concedeu a tutela ao Estado de Mato Grosso sustando os efeitos da decisão liminar concedida nos autos de primeira instância, determinando a imediata produção de efeitos da acertada decisão proferida nos autos do mandado de segurança n. 1006028-65.2017.8.11.0041, em trâmite na Segunda Vara de Fazenda Pública, determinando que o estado deixe de aplicar as Portarias 012/2015 e 034/2017 até o julgamento do mérito do mandamus. [id. 884330]
É o relatório.
YALE SABO MENDES
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Como se extrai do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de urgência, para determinar que o ente estadual deixe de utilizar os valores constantes na lista de preços ou valores mínimos (pauta fiscal), como base de cálculo do ICMS incidente sobre madeira, com base na Portaria 012/2015-SEFAZ/MT, das operações realizadas pela parte Impetrante.
Em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entendo que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, mormente porque houve perda superveniente do objeto, diante da prolação de sentença nos autos principais.
Em consulta aos...
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