Acórdão nº 1007188-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
| Data de Julgamento | 30 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1007188-15.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1007188-15.2021.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), GABRIEL LIMA DOS SANTOS - CPF: 038.278.211-93 (AGRAVANTE), VALMOR LIMA DOS SANTOS - CPF: 411.313.551-72 (AGRAVADO), MARIA DOS SANTOS - CPF: 284.729.341-87 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE BELARMINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO), VALMOR LIMA DOS SANTOS - CPF: 411.313.551-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADOS - POSSE DO REQUERENTE NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DO AUTOR CALCADA UNICAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
I - Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente.
II - Sob o ponto de vista específico dos requisitos da tutela possessória, verifica-se que a alegada posse do recorrente é controvertida, isso porque, as partes apresentaram na lide, apenas provas atinentes à discussão da propriedade e domínio do bem, que nada ou muito pouco acrescentam na lide atual.
R E L A T Ó R I O
Eminentes pares:
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL LIMA DOS SANTOS, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório de nº 1007435-07.2020.8.11.0040, ajuizada em face de VALMOR LIMA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE BELARMINO LIMA DOS SANTOS, indeferiu o pedido liminar, com que pretendia ser mantido na posse do imóvel comercial com a finalidade hoteleira, localizado sobre os lotes 1 e 3, da quadra B, loteamento Gleba Sorriso, com área de 1.420 m² (hum mil quatrocentos e vinte metros quadrados), objeto da matrícula nº 57.831 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Sorriso/MT.
Para tanto, narra o recorrente que na data do dia 22.09.2020, foi notificado extrajudicialmente pelo representante do Espólio de Belarmino Lima dos Santos, para que o imóvel fosse desocupado e que o atual inquilino, Sr. Douglas Vieira Silva, repassasse o valor dos aluguéis ao Espólio agravado.
Alega que o contrato de aluguel foi firmado por seu falecido pai, o Sr. Ademir Lima dos Santos, que detinha a posse do imóvel, tendo adquirido de seus irmãos a quota parte que lhes pertencia, em razão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO