Acórdão nº 1007276-79.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
| Data de Julgamento | 16 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1007276-79.2023.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1007276-79.2023.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE]
Parte(s):
[BRUNA OLIVEIRA VITAL - CPF: 017.040.741-18 (RECORRIDO), GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR - CPF: 061.467.301-14 (ADVOGADO), GIOM NOBRE BANDEIRA - CPF: 024.860.431-79 (ADVOGADO), VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: VOTO DO DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR - RELATOR: Dou parcial provimento ao Recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DR. JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE - 1º VOGAL: Acompanho o Relator DECLARAÇÃO DE VOTO DA DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE - 2ª VOGAL: Manifesto divergência quanto ao voto do relator. Os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL NO QUE SE REFERE AO VALOR INDENIZATÓRIO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE GESTÃO DA MALHA AÉREA. TRIPULAÇÃO TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS 8 (OITO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal.
2. Problemas operacionais sob o argumento de atraso da tripulação técnica não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno.
3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade.
4. Adequação do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que condenou ao pagamento a título de reparação por danos morais (R$ 8.000,00).
A empresa recorrente, em suas razões recursais, aduz que o “teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, em decorrência do atraso da tripulação técnica em etapa anterior” e, por isso, inexistentes os danos morais. Alternativamente, postula a redução do quantum indenizatório.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relato do necessário.
V O T O R E L A T O R
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Processo n. |
1007276-79.2023.8.11.0001 |
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Polo Ativo |
VRG LINHAS AEREAS S.A. |
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Polo Passivo |
BRUNA OLIVEIRA VITAL |
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Juiz Relator |
Antônio Veloso Peleja Júnior |
Colenda 2ª Turma Recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
Eis trechos da sentença recorrida, no ponto que interessa:
“A Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos do atraso no voo referente ao trecho Proto Seguro-BA / Cuiabá-MT, com conexão em São Paulo-SP, com embarque às 14h50min, e chegada no destino final, Cuiabá-MT, às 16h10min.
Contudo, devido ao atraso para sair de Cuiabá-MT, perdeu a conexão de em São Paulo-SP / Cuiabá-MT, sendo realocada em outro voo, chegando ao destino final Cuiabá-MT, às 00h15min, com atraso de mais de 08 horas do horário inicialmente pactuado para desembarque ao destino final, não tendo a ré prestado a devida assistência.
Em defesa, a parte Reclamada afirma que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação da malha Tripulação, sustentando a ausência de demonstração de danos morais.
[...]
Isto posto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais
[...]”
Os lindes do recurso consistem em analisar a prestação do serviço de transporte aéreo decorrente do atraso de voo em mais de oito horas para chegada ao destino final.
Como relatado, a empresa aérea defende a ausência do dever de indenizar sob o fundamento de que o fato foi motivado pela “malha tripulação técnica” [gestão da malha aérea], o que, segundo sua defesa, seria causa de excludente da responsabilidade.
Incontroverso, portanto, o atraso noticiado.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio, de modo que o fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Isso porque as companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte.
Assim, a motivação apresentada é insubsistente e deve ser reconhecido o serviço deficitário, pois a prestação se deu de maneira diversa e revelada pelo atraso desarrazoado do...
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