Acórdão nº 1007564-06.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
| Data de Julgamento | 06 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1007564-06.2020.8.11.0042 |
| Assunto | Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1007564-06.2020.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Ameaça, Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), JEAN CARLOS LARA MACEDO - CPF: 604.124.101-68 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CARLOS ALBERTO INACIO VARGAS - CPF: 153.587.639-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ZAQUEU RODRIGUES DOS REIS JUNIOR - CPF: 026.372.371-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER DE CAMPOS SILVA - CPF: 021.303.371-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOILSON NUNES DE LIMA - CPF: 026.789.431-78 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 012.462.531-27 (VÍTIMA), LUCAS DO PRADO GONCALVES - CPF: 055.786.281-76 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMEAÇA - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA - AMEAÇA DE MORTE VERBALIZADA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E REPRESENTAÇÃO - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR CAUSADO A VÍTIMA - ARESTOS DO TJMT - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS).
“É inviável falar-se em absolvição nos casos em que as provas carreadas aos autos denotam que o réu [...] proferiu ameaças que provocaram considerável temor à vítima.” (TJMT, AP nº 66195/2018)
“Tendo a vítima procurado a proteção estatal e representado contra o acusado, buscando pela aplicação de medidas protetivas, está suficientemente comprovado o temor necessário para configuração do crime do artigo 147 do Código Penal.” (TJMT, AP N.U 0002234-79.2013.8.11.0013)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 1007564-06.2020.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ
APELANTE: JEAN CARLOS LARA MACEDO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por JEAN CARLOS MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1007564-06.2020.8.11.0042), que o condenou por descumprimento de medidas protetivas e ameaça no ambiente doméstico, em concurso material, a 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime aberto - art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147, caput c/c art. 69, ambos CP - (ID 162103334).
O apelante sustenta que as provas seriam insuficientes para a condenação por ameaça.
Pede o provimento para que seja absolvido da ameaça (ID 162103344).
A i. 26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 162103347).
A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, por entender que “a caracterização do crime de ameaça não é necessária a presença de um elemento subjetivo específico, mas tão somente a promessa de causar mal injusto, futuro e grave, e, sendo um delito formal, basta que a ameaça seja suficiente para incutir temor na vítima, o que ocorreu no caso dos autos” (José Norberto de Medeiros Júnior, procurador de Justiça – ID 163393657).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é...
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