Acórdão nº 1007708-58.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
| Data de Julgamento | 04 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1007708-58.2021.8.11.0037 |
| Assunto | Espécies de Contratos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1007708-58.2021.8.11.0037
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Espécies de Contratos, Propriedade, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[VILMA APARECIDA DOS REIS - CPF: 015.062.479-46 (APELANTE), NUBEA KARLA FELISBERTO - CPF: 049.647.831-11 (ADVOGADO), EMILIO DIVINO RODRIGUES - CPF: 367.552.579-15 (APELADO), ROBSON DA SILVA ALVES TERTO - CPF: 733.891.451-68 (ADVOGADO), JOICYLENE RUFINA SILVA - CPF: 945.120.351-68 (ADVOGADO), OTAVIO ANTONIO FREIRE NETO - CPF: 964.056.431-15 (ADVOGADO), ANDRE PAULO DOS REIS - CPF: 890.293.051-34 (APELADO), DEMERCIO LUIZ GUENO - CPF: 824.498.139-34 (ADVOGADO), SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS - CPF: 010.244.871-05 (APELADO), ANTONIO PAULO DOS REIS - CPF: 258.959.159-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA SOUZA DOS REIS - CPF: 841.518.701-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO PAULO DOS REIS - CPF: 828.087.591-34 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007708-58.2021.8.11.0037
APELANTE: VILMA APARECIDA DOS REIS
APELADO: SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, ANDRE PAULO DOS REIS E EMILIO DIVINO RODRIGUES
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA – ART. 487, II DO CPC – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO DECADENCIAL – ART. 675 do CPC – DECADÊNCIA DO DIREITO – CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
“Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.” (AgInt no AREsp 1177785/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).
Resta prejudicado o pedido de concessão da assistência uma vez que já concedido o benefício pelo juízo de primeiro grau e de impugnação à assistência, uma vez que, ainda que a sentença de primeiro grau tenha condenado a embargada ao pagamento das custas e honorários, ressalvou a hipótese de suspensão do §3º do art. 98 do CPC, não havendo que se falar em revogação implícita.
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão, restando atendido ao princípio da dialeticidade.
Nos termos do art. 675 do CPC/15, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias, prazo de natureza decadencial, depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação.
Considerando que a Ação de Usucapião ajuizada pela própria embargante foi proposta em 17/10/2016 e os presentes Embargos foram protocolados em 21/10/2021, verifica-se ter escoado o prazo decadencial de exercício do seu direito.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VILMA APARECIDA DOS REIS contra a sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou extintos o Embargos de Terceiro nº 1007708-58.2021.8.11.0037 ajuizados em face de SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, ANDRE PAULO DOS REIS E EMILIO DIVINO RODRIGUES, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código.
Preliminarmente, requer a apelante sejam concedidas as benesses da gratuidade da justiça, bem como seja reconhecido o cerceamento ao seu direito de defesa, pois deveria ter sido oportunizada às partes a produção de provas técnicas e testemunhais, conforme requeridas por ambas as partes.
No mérito, sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé através de Contrato de Compra e Venda em época anterior à existência da aludida dívida (há 19 anos), estando, portanto, amparada pela legislação a opor os Embargos de Terceiros, mesmo não tendo sido registrada Escritura Pública de Compra e Venda.
Destaca que a fluência do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não está condicionada à efetiva ciência do terceiro em relação à medida constritiva, “Por isso que a não utilização dos embargos de terceiro, mesmo por aquele que possa ter conhecimento do ato de constrição, não resulta na perda do direito material sobre o bem, cuja titularidade poderá vir a ser discutida pela via ordinária apropriada. Haja vista que os autos da usucapião ainda se encontram sob judice, não havendo decisão transitada em julgado. Podendo ainda ser revisto em graus superiores.”
Afirma que a própria sentença traz aos autos o reconhecimento da legitimidade da apelante ao oferecimento dos Embargos, sendo, portanto, totalmente descabido o acolhimento da decadência de ação autônoma como a regulada pelo art. 674 a 681 do Código de Processo Civil.
Alega que somente por mencionar que tem conhecimento que o apelado André possui débitos e execuções, não quer dizer que tenha conhecimento da constrição realizada na execução movida pelo apelado Emílio e que a existência de possíveis débitos também vêm sendo discutida nos autos de Usucapião, não tirando assim, da apelante, a possibilidade de manejo dos embargos de terceiro quando somente nestes tempos tomou conhecimento das medidas constritivas.
Sob tais argumentos, requer seja dado provimento ao recurso.
Ao apresentar as contrarrazões, o apelado EMILIO suscita preliminar de impugnação à assistência judiciaria gratuita e de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, refuta as argumentações recursais, requerendo o seu desprovimento (ID 173804098).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VILMA APARECIDA DOS REIS objetivando a reforma da sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o Embargos de Terceiro nº 1007708-58.2021.8.11.0037 ajuizado em face de SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, ANDRE PAULO DOS REIS E EMILIO DIVINO RODRIGUES.
Em síntese, a Magistrada a quo – Dra. Myrian Pavan Schenkel – relatou:
“Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por VILMA APARECIDA DOS REIS em face de EMILIO DIVINO RODRIGUES, ANDRÉ PAULO DO REIS e SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, devidamente qualificados nos autos.
Alega, em síntese, que foi casada com o Sr. JUCELINO ORTEGA BAUERMEISTER e que, durante o matrimonio, adquiriram um imóvel urbano localizado à Avenida Cuiabá, n. 422, Centro, no Município de Campo Verde/MT, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Aduz que o imóvel pertencia ao seu irmão ora embargado ANDRÉ PAULO DOS REIS e sua esposa SIRLEI PEREIRA DOS NERI REIS, ficando acordado que, após a compensação dos cheques dados em pagamento, seria realizada a transação de propriedade.
Assevera que o contrato foi assinado e datado em 06/04/2004. Contudo, ANDRÉ se recusa a outorgar a escritura pública para embargante, tendo em vista que seu nome não consta no contrato de compra e venda, motivo pelo qual levou a embargante a ingressar com Ação de Usucapião sob n....
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