Acórdão nº 1007800-55.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1007800-55.2020.8.11.0042 |
| Assunto | Violência Doméstica Contra a Mulher |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
NÚMERO ÚNICO: 1007800-55.2020.8.11.0042
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO: [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CONTRA A MULHER]
RELATOR: DES. PEDRO SAKAMOTO
Turma Julgadora: [DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), DENIS RICARDO VILLAS BOAS GONCALVES - CPF: 706.088.811-04 (APELANTE), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), DAYENE DARLEN DE PAULA MACEDO - CPF: 959.172.501-97 (VÍTIMA), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ADVOGADO), JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 378.601.781-68 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MIRCIELLY LAURA SANT ANA DE SOUZA OJEDA - CPF: 002.337.631-71 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DESPROVEU O RECURSO.EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FORA DO PRAZO – DESCABIMENTO – HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE EM CONFORMIDADE COM AO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF– PRELIMINAR REJEITADA – USO INDEVIDO DA PROTEÇÃO PELA LEI MARIA DA PENHA – INOCORRÊNCIA – DELITO QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ABARCADA PELA LEI 11.340/2006 – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – APENAS PALAVRA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – NARRATIVA FIRME DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE INFLUENCIOU NA PRÁTICA DELITIVA – DESCABIMENTO – COMPROVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES ENVOLVENDO A PRÁTICA DO CRIME – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PENA MANTIDA – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – BENEFÍCIO DA JSUTIÇA GRATUITA – COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Antes de passar em julgado a sentença, é possível a admissão de assistente de acusação no processo, conforme dispõe o art. 269 do Código de Processo Penal, mormente quando evidenciada a autorização por decisão do juiz, constante dos autos.
O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullitésansgrief.
Descabe falar em utilização equivocada dos recursos de proteção à mulher garantidos pela lei 11.340/2006 quando evidenciada a situação de violência doméstica e familiar.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pela palavra da vítima, firme e coerente, que tem especial valor neste tipo de delito, não há falar em absolvição por falta de provas.
O procedimento de fixação da pena, em relação às duas primeiras fases da dosimetria, norteia-se pela discricionariedade do magistrado, que, fundamentadamente, e dentro das balizas legais pré-estabelecidas, dosará o quantum da sanção penal, conforme seja necessário, suficiente e adequado, tanto para a reprovação quanto para a prevenção do crime.
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser requerida ao Juízo das Execuções Penais, competente para aferir a alegada hipossuficiência econômica dos condenados.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por Denis Ricardo Villas Boas Gonçalves contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n. 1007800-55.2020.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, com as implicações da Lei n. 11.340/2006).
Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, postulando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da admissão do assistente de acusação fora do prazo adequado e uso inadequado da perspectiva de gênero trazida pela lei Maria da Penha durante o julgamento do processo. No mérito, requer a absolvição do réu por falta de provas de que contribuiu para a produção do resultado lesivo e, alternativamente, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal, com a sua consequente substituição condicional, além da isenção das custas processuais (Id. 165646153).
Em suas contrarrazões, o Ministério Público requereu a manutenção integral da sentença, rechaçando os argumentos recursais (Id.167214165).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (Id.171975690).
É o relatório.
PARECER ORAL
EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA):
Ratifico o parecer escrito.
SUSTENTAÇÃO ORAL
USOU A PALAVRA A ADVOGADA MIRCIELLY L. SANT ANA DE SOUZA OJEDA, OAB MT 16753-A.
V O T O
EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal.
De acordo com a exordial acusatória, no dia 11 de setembro de 2020, por volta das 19h20min, na residência particular situada na rua Ararip Camargo, n. 78, bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá/MT, o apelante Denis Ricardo Villas Boas Gonçalves ofendeu a integridade corporal da vítima Dayene Darlen de Paula Macedo, sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher.
Em síntese, a denúncia relata o seguinte contexto fático, in verbis:
“(...) primeiramente, extrai-se do caderno informativo que a vítima e o denunciado conviveram por cerca de 09 (nove) anos, estando separados havia 08 (oito) meses, à época dos fatos: do relacionamento, advieram 02 (duas) filhas.
Apurou-se que, no dia em comento, o increpado se dirigiu até a residência da ofendida para levar as filhas consigo.
Ocorre que DENIS compareceu ao local em seu veículo sem a “cadeirinha” para transportar as crianças, fato que gerou preocupação em Dayene.
Diante da situação, a vítima passou a filmar aquele fato, o que deixou o implicado exaltado, comenos em que ele desceu do veículo e tomou o celular das mãos de sua ex-companheira, ora vítima, e, em seguida, retornou ao automóvel.
A ofendida o seguiu até o veículo para reaver seu celular, momento em que DENIS a agrediu fisicamente, derrubando-a ao solo, bem como lhe puxou os cabelos, além de pressioná-la contra o chão, causando-lhe, de conseguinte, as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado no id. 46627913 – fls. 28/33/IP.
O Boletim de Ocorrência se encontra acostado no id. 46627914 e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, com Mapa Topográfico, está no id. 46627913 – fls. 28/IP.” (Id. 155403743).
Após a regular instrução processual, a ação penal foi julgada procedente para condenar o apelante nos termos da denúncia, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 3 meses e 22 dias de detenção, no regime inicial aberto.
Irresignada, a defesa insurgiu-se perante este juízo ad quem, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da admissão do assistente de acusação nos autos fora do prazo adequado, e o consequente desentranhamento do vídeo acostado no Id. 155403752, afirmando que ele não passou por perícia técnica para comprovar sua autenticidade, o que fere o princípio do contraditório e ampla defesa.
Além disso, pede o reconhecimento da nulidade do julgamento do processo com base na perspectiva de gênero, afirmando que, não obstante a importância dos avanços promovidos pela lei 11.340/2006 para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tais mecanismos legais foram forçosamente utilizados contra o réu a partir da manipulação da ofendida Dayene, que persegue o acusado por não aceitar o fim do relacionamento amoroso entre eles.
As alegações não merecem acolhimento.
Da análise do feito, verifico que o advogado da vítima pleiteou o ingresso nos autos como assistente de acusação no Id. 155404349, após a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que apresentou memoriais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e acostou aos autos a gravação da conduta do réu, feita pela...
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