Acórdão nº 1007800-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
| Data de Julgamento | 28 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1007800-79.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1007800-79.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[CAROLINE GALDINO BARREIROS - CPF: 020.096.281-79 (ADVOGADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR - CPF: 855.010.261-04 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (PROCURADOR), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (PROCURADOR), JOE ORTIZ ARANTES - CPF: 184.518.618-49 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - CPF: 814.159.825-20 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA – DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE AVALIAÇÃO E O VALOR DE VENDA – NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a diferença entre os valores da avaliação do bem, e o perigo de dano, que se consubstancia na possibilidade do imóvel ser arrematado por preço vil, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente, suspendendo o procedimento extrajudicial de expropriação.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto por FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000007-52.1994.8.11.0088, fixou o preço do imóvel (Lote S/D, com 1.810,0695 hectares, localizada no Município de Castanheira, registrada no Cartório do 6º Ofício da...
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