Acórdão nº 1007853-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1007853-60.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1007853-60.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), LUCAS ANTONIO ARAUJO RIBAS - CPF: 071.331.991-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SALETE CHARAVA - CPF: 014.595.601-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JALES PEREIRA - CPF: 055.568.681-74 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE JALES PEREIRA - CPF: 055.568.601-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA DA SILVA - CPF: 057.779.821-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA FERNANDA DE SOUZA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), STEFANE RIBEIRO FELICSON (TERCEIRO INTERESSADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), THIAGO FONSECA ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 612.002.413-12 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SORRISO/MT (IMPETRADO), THIAGO FONSECA ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 612.002.413-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JANZER GUSTAVO PIRES LOPES - CPF: 044.538.651-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON SILVA DE HOLANDA NETO - CPF: 064.978.351-48 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MIGNOLI - CPF: 057.715.831-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR APARECIDO ZANATTA FILHO - CPF: 058.336.111-05 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIMA - CPF: 076.246.641-35 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO “RECOVERY”. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO MESMO DIA EM QUE O PACIENTE FOI DETIDO, COM JUNTADA POSTERIOR, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER LESÃO OU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO PACIENTE, INCLUSIVE COM SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM PROVAS QUE SEQUER FORAM PRODUZIDAS PELO JUÍZO NATURAL, MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR TER SIDO A DECISÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DE ACORDO COM ELEMENTOS CONCRETOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.
1. Foi verificado pelas informações da autoridade judiciária que o exame de corpo de delito foi realizado na data da prisão do beneficiário, tendo sido juntado nos autos em 11 de abril de 2023, apontando que não houve lesões no periciando e consequentemente inexistiu qualquer ofensa à sua integridade corporal, inclusive estando assinado por ele próprio, além de que, ainda que assim não fosse, tal matéria demandaria incursão em provas que sequer foram produzidas pelo juízo natural da causa, não sendo referida medida cabível na via eleita.
2. O decreto constritivo se mostrou embasado na garantia da ordem pública, pela dinâmica delitiva das condutas e pelo profissionalismo e habitualidade delitiva da suposta organização criminosa autodenominada “comando vermelho”, sendo suficientes e de acordo com elementos concretos para justificar o cárcere cautelar.
3. “Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, a respeito da prisão preventiva ou temporária em delitos de organização criminosa, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.” (...) (AgRg no HC n. 778.957/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
R E L A T Ó R I O
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Thiago Fonseca Almeida Pinheiro, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª vara criminal de Sorriso/MT (ID 164171687). Com efeito, extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 31 de março de 2023, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 1002042-96.2023.8.11.0000, no bojo da operação “recovery”, que investiga a prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.
Ademais, indica que na audiência de custódia o paciente teria respondido ao juízo que sofreu agressões pelos policiais que o prenderam, motivo pelo qual foi requisitada a realização de exame de corpo de delito pela autoridade competente, não tendo sido cumprido até o momento, causando-lhe constrangimento ilegal. Não obstante, afirma que inexistem requisitos da preventiva no caso, de modo que a decisão que a decretou teria sido genérica.
De outro modo, narra que o paciente é primário e possui predicados pessoais favoráveis, como emprego e residência fixa. Ademais, alega que a aplicação de medidas cautelares diversas seriam suficientes para a persecução penal.
Desta feita, requer a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, com ou sem a fixação de cautelares diversas em substituição. No mérito, requer a confirmação de eventual tutela antecipada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO