Acórdão nº 1007870-56.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1007870-56.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1007870-56.2020.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Sistema Financeiro da Habitação, Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Comissão, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[ERICK GIRALDI ZAMBELLI - CPF: 328.699.528-21 (APELANTE), RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 007.512.101-88 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO), HF URBANISMO (APELADO), BARBARA KARINE DE OLIVEIRA - CPF: 067.475.089-63 (ADVOGADO), GF LOTEAMENTOS (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTE URBANO – JUROS REMUNERATÓRIOS – 0,5% A. M. E 6% A. A. – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A empresa intermediadora do negócio jurídico travado entre o consumidor, promitente comprador, e a incorporadora, promitente vendedora, não detêm legitimidade passiva para responder ação que visa à revisão de cláusulas contratuais e o recebimento de indenização pelo atraso na entrega do imóvel adquirido
A loteadora não se enquadra no conceito de Instituição Financeira, por isso não está autorizada a cobrar juros remuneratórios além da taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), de acordo com o artigo 1º da Lei da Usura (Decreto Lei 22.626/1933). Com efeito, a cláusula contratual que prevê o ajuste das parcelas com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano não se mostra abusiva.
Do cotejo das alegações e provas produzidas, não restou seguramente comprovado a existência de circunstância capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto ERICK GIRALDI ZAMBELLI. contra a sentença de Id. nº 136849559, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais nº 1007870-56.2020.8.11.0015, em desfavor de LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida.
Em suas razões, o apelante aduz, preliminarmente, que a empresa GF IMÓVEIS é legítima para responder à ação, ao argumento de que intermediou o negócio entabulado e auferiu lucro em razão do pacto.
No mérito, sustenta que as parcelas devem ser corrigidas, excluindo a capitalização de juros e demais cobranças abusivas, ou subsidiariamente obter a substituição pelo indexador IPCA, e não pelo IGP-M, refletindo a inflação efetivamente experimentada pelo apelado nesse mesmo lapso temporal.
Requer, assim, o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.
Intimadas as peladas, somente a Loteadora Assaí apresentou as contrarrazões de Id. 136849564, por meio das quais a apelada refuta os argumentos lançados no apelo e pede a manutenção da sentença.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
DES. DIRCEU DOS SANTOS
RELATOR
V O T O R E L A T O R
VOTO - PRELIMINAR LEGITIMIDADE ATIVA
Egrégia Câmara.
Inicialmente, verifica-se que o apelante pretende que seja declarada a legitimidade da segunda apelada GF IMÓVEIS, sob alegação de que integraram a relação de consumo estabelecida com o primeiro réu, uma vez que intermediou o negócio entabulado entre as partes.
Extrai-se dos pedidos formulados da inicial, que a parte autora/apelante pretende ver declarada abusivas as cláusulas previstas no instrumento contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmada exclusivamente com a primeira ré e, ainda, ver ressarcido dos valores...
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