Acórdão nº 1007899-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
| Data de Julgamento | 04 Julho 2023 |
| Case Outcome | Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1007899-20.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Liminar |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1007899-20.2021.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Liminar, Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos, Indisponibilidade de Bens]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI.
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), PERCIVAL SANTOS MUNIZ - CPF: 203.770.611-15 (EMBARGANTE), ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ - CPF: 559.404.041-20 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.517.972/0001-01 (EMBARGANTE), ENILSON DIVINO DE MOURA - CPF: 006.130.046-20 (EMBARGANTE), MPEMT - RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), 2 Promotoria de Justiça Civel de Rondonopolis (EMBARGADO), MPEMT - RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rondonópolis (EMBARGADO), MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), MPEMT - RONDONOPOLIS (EMBARGADO), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), FABRICIO MIGUEL CORREA - CPF: 213.363.668-42 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA RECURSAL – JULGAMENTO COLEGIADO OCORRIDO – TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE VERIFICADA – DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – RECURSO ACOLHIDO.
1. A ausência de QUALQUER TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA RECURSAL, caracteriza cerceamento de defesa capaz de anular o julgamento, MORMENTE QUANDO DETERMINADO NO ACÓRDÃO O BLOQUEIO DE BENS, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, SOB PENA DE SE NEGAR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.
2. Evidenciado o vício apontado pelo Embargante, o acolhimento dos aclaratórios por ele opostos se torna medida impositiva.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Percival Santos Muniz e outros em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1007899-20.2021.8.11.0000 apreciado pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, sob o argumento de estar eivado de nulidade e omissão.
Inconformados, os embargantes arguem, em sede preliminar, a nulidade do v. acórdão, ante a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, sob a alegação de ausência de regular intimação dos agravados para apresentar contraminuta...
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