Acórdão nº 1007986-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
| Data de Julgamento | 26 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1007986-05.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1007986-05.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - CPF: 076.107.186-53 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), SUPERMERCADO TROPICAL LTDA - CNPJ: 27.377.130/0001-02 (AGRAVADO), COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA - CNPJ: 43.279.921/0001-48 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO ROBERTO EVANGELISTA TSURU - CPF: 970.584.591-34 (AGRAVADO), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SANABRIA TSURU - CPF: 697.232.651-68 (AGRAVADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007986-05.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A
AGRAVADOS: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SANABRIA TSURU, FLAVIO ROBERTO EVANGELISTA TSURU, SUPERMERCADO TROPICAL LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DECONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FORTES INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO.
Diante similitude de sócios, ligados por relação familiar; da identidade de objeto social; bem como do próprio endereço, demonstrando se tratar de um grupo econômico, há de ser reformada a decisão singular para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda a sócios da empresa do grupo econômico.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. na Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA SANABRIA TSURU, FLAVIO ROBERTO EVANGELISTA TSURU e SUPERMERCADO TROPICAL LTDA, contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente.
Sustenta o agravante que resta demonstrada a ocorrência do grupo econômico fraudulento, uma vez que as empresas estão explorando a mesma atividade, possuem a mesma clientela, mesma estrutura e endereço e compartilham o fundo comercial da empresa executada.
Assevera que ao realizar uma compra na empresa executada (C.A.DE S.S. TSURU) verificou que tanto o ticket do cartão como o cupom fiscal foram emitidos em favor da empresa investigada (COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA, no CNPJ 43.279.921/0001-48), assim como o endereço que consta nos comprovantes é o mesmo existente na documentação da Junta Comercial e Receita Federal, demonstrando a confusão patrimonial.
Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso.
A liminar recursal foi indeferida (ID 165410153).
Sem contraminuta (ID 168728653).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se na origem de execução de título extrajudicial visando o recebimento de R$ 593.961,83 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO