Acórdão nº 1008124-58.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1008124-58.2022.8.11.0015 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1008124-58.2022.8.11.0015
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES
Turma Julgadora: [DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS]
Parte(s):
[ALINE ALVES DA SILVA - CPF: 537.660.322-91 (RECORRENTE), THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (RECORRIDO), IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: 422.679.088-08 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REPRESENTANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Inominado: 1008124-58.2022.8.11.0015
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
Recorrente: ALINE ALVES DA SILVA
Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Sessão de julgamento: 25/09/2023
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A indisponibilidade financeira, decorrente da não restituição, em dinheiro ou em crédito, do valor pago em passagem aérea, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade financeira de R$846,77 é suficiente para a caracterização do dano moral.
2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação por danos morais no valor de R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral.
3. Recurso conhecido e provido.
4. Sem custas e honorários advocatícios.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO:
Egrégia turma.
ALINE ALVES DA SILVA ajuizou reclamação indenizatória em face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Sentença proferida no ID146243835/PJe2. Entendeu que a parte reclamante tem o direito a remarcação da passagem aérea em razão de TAC celebrado entre as companhias aéreas e o Ministério da Justiça. Todavia, indeferiu o dano moral com o fundamento de que as circunstâncias não extrapolaram a honra da parte reclamante. Diante do exposto, julgou parcialmente procedente o pleito inicial apenas para restituir o valor pago de forma simples.
A parte reclamante interpôs Recurso Inominado no ID146243836/PJe2. Sustentou que foi cobrada indevidamente taxa de cancelamento de passagem aérea. Esclareceu o seu cancelamento foi motivado em razão do cancelamento do concurso público que iria fazer em Brasília. Afirmou que em virtude da multa, perdeu o valor integralmente pago. Exarou que em razão do ocorrido tem direito ao dano moral. Ao final, requereu o provimento do recurso para a parcial reforma da sentença para que lhe seja concedido indenização por danos morais.
A parte reclamante apresentou contrarrazões no ID146243838/PJe2. Argumentou que a sentença deve ser mantida, visto que não há prova de que houve violação da honra da parte reclamante, sendo o...
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