Acórdão nº 1008769-13.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
| Data de Julgamento | 22 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Número do processo | 1008769-13.2022.8.11.0006 |
| Assunto | Licenciamento de Veículo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1008769-13.2022.8.11.0006
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Licenciamento de Veículo]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[NILZALINA DE MORAES SURUBIM - CPF: 429.817.781-53 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (REPRESENTANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (RECORRIDO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS RECURSOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
E M E N T A
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSÓRCIO E REGISTRO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OCORRIDO DE MANEIRA FRAUDULENTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA PARA LOCALIZAR PAGADOR DO CONSÓRCIO IMPOSSIVEL. CONTRATO QUE POSSUI MAIS DE VINTE ANOS. CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. RECURSO DO CONSÓRCIO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO.
Por se tratar de obrigação impossível, deve ser afastada a condenação para que o consórcio realize diligências em seus arquivos a fim de verificar o responsável pelo pagamento do contrato realizado a mais de 20 (vinte) anos.
Se restou comprovado que a autora nunca foi proprietária do automóvel 2805/HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, deve ser mantida a determinação de cancelamento dos débitos de IPVA e multas por ventura lançados em seu nome com relação ao veículo mencionado.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Recurso Inominado: |
1008769-13.2022.8.11.0006 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT |
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Recorrente(s): |
Estado de Mato Grosso Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. |
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Recorrida(s): |
Nilzalina de Moraes Surubim Departamento de Trânsito de Mato Grosso |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
22 de setembro de 2023. |
V O T O:
Egrégia Turma;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para:
a) Confirmar a liminar deferida;
b) Declarar que a Requerente não é proprietária do automóvel 2805/HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, desobrigando-a dos encargos tributários e multas referentes, visto que nunca possuiu a posse do veículo, cabendo assim ao Estado do Mato Grosso, mediante o DETRAN-MT, providenciar a regularização de seus registros; e, ainda, determinado à Secretaria de Estado de Fazenda que efetue o cancelamento dos débitos de IPVA e multas por ventura lançados em seu nome;
c) A NULIDADE dos supostos consórcios “negócios jurídicos” realizados pela empresa CONSORCIO NACIONAL HONDA;
d) Determinar o bloqueio administrativo do veículo: HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), placa JZG8537, RENAVAM761639004, até a efetiva regularização de seu registro...
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