Acórdão nº 1008845-83.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
| Data de Julgamento | 08 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1008845-83.2017.8.11.0015 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1008845-83.2017.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ELETROGIL COMERCIO E INSTALADORA LTDA - CNPJ: 10.717.094/0001-78 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), GILSON DE SOUZA SILVA - CPF: 627.613.151-20 (APELANTE), CELIMARA SANCHES BORGES SOUZA - CPF: 846.022.281-00 (APELANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008845-83.2017.8.11.0015
APELANTES: ELETROGIL COMERCIO E INSTALADORA LTDA, GILSON DE SOUZA SILVA e CELIMARA SANCHES BORGES SOUZA
APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PRETENSA BENEFICIÁRIA –CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – FORNECIMENTO DE CRÉDITOS PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar-se em carência da ação se, ao contrário do que alega a parte apelante, o autor instruiu a ação com documentos que demonstram a evolução do débito, consistente no contrato firmado entre as partes (com a indicação dos encargos cobrados) e o cálculo do valor devido (com a incidência das taxas indicadas).
Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a hipossuficiência não se presume, ainda que a parte seja assistida pela Defensoria Pública. Assim, se empresa requerida, representada pelo referido órgão, não colaciona aos autos nenhuma prova da sua situação financeira, não se desincumbiu de comprovar sua condição de hipossuficiência, devendo ser mantido o indeferimento da justiça gratuita.
As normas do CDC não se aplicam ao caso em que é disponibilizado à pessoa jurídica créditos relativos a contratos para fornecimento de capital de giro, a fim de incrementar a atividade empresarial, não se verificando o mutuário, na hipótese, como destinatária final.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELETROGIL COMERCIO E INSTALADORA LTDA, GILSON DE SOUZA SILVA e CELIMARA SANCHES BORGES SOUZA na Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, posteriormente substituído por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qualidade de cessionária dos direitos de créditos do autor, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 142.704,37 (cento e quarenta e dois mil setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento e juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados a partir do ingresso da ação.
E ainda, condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Preliminarmente, argui a parte apelante a carência da ação, ao argumento de que nos documentos juntados pelo banco recorrido não constam as taxas incidentes sobre a transação efetuada, bem como não dispõe sobre os encargos cobrados no caso de inadimplência, não demonstrando, assim, de forma pormenorizada a evolução do débito objeto da ação.
No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo nas relações contratuais de empréstimos formalizadas entre pessoas jurídicas e instituições financeiras, ainda que para incrementar ou fomentar o capital de giro, uma vez que constitui a própria essência das operações de crédito.
Insurge-se quanto ao indeferimento da justiça gratuita, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, não podendo ser obstado o acesso à justiça por se tratar de pessoa jurídica.
Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de julgar extinta a ação sem julgamento do mérito por ausência das informações essenciais, bem como pela concessão da justiça gratuita.
Ao apresentar as contrarrazões, o apelado suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a parte recorrente não impugnou de forma específica a sentença. No mérito, refutou os argumentos do recurso, requerendo o seu desprovimento (ID 147016206).
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
VOTO (PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Consoante relatado, ao apresentar as contrarrazões, a apelado suscitou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.
Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, em que a apelante ataca especificamente os pontos da sentença recorrida com os quais não concorda, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requerem a sua reforma.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO