Acórdão nº 1008929-50.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
| Data de Julgamento | 07 Junho 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1008929-50.2018.8.11.0015 |
| Assunto | PAVIMENTAÇÃO |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1008929-50.2018.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [PAVIMENTAÇÃO]
Relator: Des. YALE SABO MENDES
Turma Julgadora: DES. YALE SABO MENDES, DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES. MARCIO APARECIDO GUEDES, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE SINOP - OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – SEM LICENÇA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do provimento final, influenciando-o.
2. Se a matéria posta é de direito e as provas coligadas não se mostram suficientes a amparar a convicção do juízo, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.
3. Recurso conhecido e provido.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Apelação Cível de sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública, M.M. Dr. Mirko Vicenzo Giannotte, na Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, que o condenou na obrigação de adequar a obra de pavimentação e drenagem de águas pluviais da Avenida das Itaúbas, no trecho compreendido entre as Avenidas dos Flamboyants e Perimetral Sul, às normas ambientais vigentes a fim de obter à Licença Prévia, de Instalação e de Operação, bem como a reparar eventuais danos já causados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias (ID 50005102).
Inconformado, o Município recorre sob o argumento, em preliminar, de que houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, já que entender ser imprescindível perícia no caso posto.
No mérito, afirma que a obrigação imposta pelo Poder Judiciário - realização de obra pública - implica em violação dos princípios da harmonia, independência e separação dos poderes, bem como atinge a cláusula da reserva do possível e orçamento público que é estabelecido previamente.
Argui que não cabe ao Poder Judiciário adentar no mérito do ato administrativo, restringindo-se somente ao exame da legalidade.
Sustenta, ainda, inexistência de dano ambiental, na medida em que profissionais especializados na área ambiental atestaram que a vegetação especial florestal nativa já está regenerada e, ainda, que a obra atende as normas de drenagem pluvial.
Por isso, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a procedência do recurso para reformar a sentença recorrida (ID 50005105).
O apelado contrarrazoou os recursos rechaçando as alegações aventadas (ID 5005112).
A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 78993951).
É o relatório.
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Apelação Cível de sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública, M.M. Dr. Mirko Vicenzo Giannotte, na Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, que o condenou na obrigação de adequar a obra de pavimentação e drenagem de águas pluviais da Avenida das Itaúbas, no trecho compreendido entre as Avenidas dos Flamboyants e Perimetral Sul, às normas ambientais vigentes a fim de obter à Licença Prévia, de Instalação e de Operação, bem como a reparar eventuais danos já causados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias (ID 50005102).
Inconformado, o Município recorre sob o argumento, em preliminar, de que houve cerceamento de defesa por...
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