Acórdão nº 1008987-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
| Data de Julgamento | 08 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1008987-25.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1008987-25.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[SILVANCREY DA SILVA JUSTINO - CPF: 017.724.511-50 (AGRAVANTE), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), ALDEMAR MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008987-25.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: SILVANCREY DA SILVA JUSTINO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA REMIÇÃO POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CARGA HORÁRIA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A inexistência de documento hábil que comprove a carga horária de estudos do reeducando, inviabiliza a concessão da remissão vindicada.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008987-25.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: SILVANCREY DA SILVA JUSTINO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Agravo em Execução Penal manejado por SILVANCREY DA SILVA JUSTINO, contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Rondonópolis, que indeferiu o pedido de remição em razão da realização, por parte do reeducando, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Assevera que o agravante realizou estudos, intramuros e logrou êxito na aprovação no sobredito exame, razão pela qual almeja a reforma do decisum, para que seja determinada a elaboração de novo cálculo de pena, com a remição vindicada.
Contrarrazões pelo desprovimento do agravo.
A decisão foi mantida no juízo de retratação [art. 589, CPP].
A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção integral da decisão.
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008987-25.2023.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
SILVANCREY ostenta condenação definitiva de 14 [quatorze] anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável [art. 217-A, CP] e deu início ao cumprimento da pena em 09/05/2019 [ID. 165610214, pág. 1].
Logo que foi encarcerado, o reeducando passou a frequentar o EJA, na Escola Estadual Nova Chance e, no ano de 2019, assistiu 18 [dezoito] horas-aula, que corresponderam a 2 [dois] dias remidos [ID. 165610217, pág. 59], homologados pelo juízo de origem [ID. 165610217, pág. 62].
Desde então, foram concedidas diversas remições de pena ao recuperando, por trabalho e pelo participação no curso de “Panificação e Confeitaria”.
Em 23/02/2023, A SESP/MT, por meio do Oficio nº 004/2023/EDUCAÇÃO/PRRMESC [ID. 165610223, pág. 126], comunicou ao Juízo que “SILVANCREY DA SILVA JUSTINO, processo: 2000164-86.2019.8.11.0064, não concluiu o Ensino Fundamental e nem o Ensino Médio pelo Encceja, encaminhamos assim os resultados como solicitado pelo requerente”.
Ao analisar o pedido de remição, o Juízo a quo o indeferiu sob os seguintes fundamentos:
“No caso dos autos, não se tem a exigida certificação que é a prova apta para fins de resgate.
Portanto, na linha da aptidão de prova, a apresentada se mostra inaceitável, cabendo à Defesa Técnica carrear documento adequado.
Em caso similar, já pronunciou o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A INSTITUIÇÃO MINISTRANTE SEJA CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. INIDONEIDADE DO CERTIFICADO APRESENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INVIÁVEL REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de constrangimento ilegal relativo ao número de dias de remição em razão da aprovação no ENCCEJA não foi apreciada pelo acórdão impugnado, ao argumento de que a remição foi concedida pela primeira instância há tempo demasiadamente longo, não comportando mais ser reformada. Desse modo, o agravo em execução interposto na origem não foi conhecido quanto ao tema, que não pode, portanto, ser revisado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do § 2.º do art. 126 da Lei de Execuções Penais e do inciso I do art. 1.º da Resolução n. 44/2013 do CNJ, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo das...
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