Acórdão nº 1009180-87.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
| Data de Julgamento | 07 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1009180-87.2018.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1009180-87.2018.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[GISLENE ALVES LOPES - CPF: 249.099.328-36 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REPRESENTANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS ATOS VÍCIO SANÁVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa.
O art. 6º do CPC, expressa que cabe a todos a cooperação, e ter em tempo razoável a uma decisão de mérito justa e efetiva, é o que reflete ao princípio da primazia do mérito.
O defeito de representação é vicio sanável que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 76 do CPC.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GISLENE ALVES LOPES, contra a sentença de ID:, 75593466, proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 1009180-87.2018.8.11.0041, proposta em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, face a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Condenou ainda a autora vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art.98 do novo CPC.
Em suas razões de id:. 75593474, alega: (i) preliminarmente cerceamento de defesa, pois a sentença de extinção do feito fere o determinado pelo 6º, art. 8º, e art. 76 do CPC, uma vez que havendo irregularidade processual, cabia ao Julgador a designação de prazo para correção, o que não fora observado, infringindo o principio da primazia do mérito, e desrespeitando o determinado pela Legislação; (ii) requer o recebimento do recurso, e ao final seu provimento para anulação da sentença, e retorno dos autos para regularização da representação processual e ao final a procedência; (iii) no mérito, demonstrado que o espólio é mera irregularidade processual, quando se está presente o direito reivindicado e favor dos herdeiros, requer o provimento da apelação rejeitando a preliminar de contestação, e julgamento do mérito; (iv) Demonstrado que o valor pago de indenização por morte, é contrario a Lei 6.194/1974, em seu art. 3º, inciso I, requer em atenção ao principio da causa madura, e enriquecimento indevido da Apelada, a condenação no pagamento da diferença de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos e com juros legais; (v) Requer a condenação da Apelada no pagamento das Custas Processuais e Honorários Sucumbências, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC;
As contrarrazões de ID: 75593478, rebatendo a tese recursal. Pugnando ao final pelo desprovimento do apelo e manutenção da bem lançada sentença.
É o relatório.
Peço dia.
Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.
RELATOR
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GISLENE ALVES LOPES, contra a sentença de ID:, 75593466, proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 1009180-87.2018.8.11.0041, proposta em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, que julgou EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, face a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Condenou ainda a autora vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art.98 do novo CPC.
Breve relato dos fatos
A Apelante intentou a presente ação de Cobrança de Diferenças de DPVAT, isto por que, após o falecimento de seu marido diante de um acidente de trânsito, a Autora requereu o pagamento da indenização por morte. Ocorre, que a Seguradora agindo contrário a Lei realizou o pagamento de forma administrativa no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), valor este que não reflete a legalidade exposto pelo art. 3º,...
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