Acórdão nº 1009227-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
| Data de Julgamento | 20 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1009227-14.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Servidão |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1009227-14.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Servidão, Liminar]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[SOLANO GABRIEL CECCHIN PRATES - CPF: 045.197.619-30 (ADVOGADO), SOMULO ROBERTO SIMIONI - CPF: 176.571.309-97 (AGRAVANTE), ALICE MARIA ALEGRETI SIMIONI - CPF: 403.490.049-00 (AGRAVANTE), NAUDE PEDRO PRATES - CPF: 025.362.859-87 (ADVOGADO), AURA ALMAS MINERACAO S.A. - CNPJ: 08.213.823/0001-07 (AGRAVADO), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - CPF: 091.521.846-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - CNPJ: 29.406.625/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER E CULMINOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DISCUSSÃO DO VALOR FIXADO E LAPSO TEMPORAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OBRIGAÇÃO AINDA NÃO DESCUMPRIDA – PREJUÍZO EM TESE – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há que se falar em discussão da multa ou o seu valor por via recursal, sem que antes a matéria, referente ao excesso ou irrisoriedade de seu valor, tenha sido questionada, perante o juiz que a fixou, principalmente se a obrigação ainda, sequer, foi descumprida.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALICE MARIA ALEGRETI SIMIONI e SOMULO ROBERTO SIMIONI em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da Vara ùnica da Comarca de Matupá que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL n° 1000245-66.2023.8.11.0111, ajuizada por AURA ALMAS MINERAÇÃO S. A., diante de suposta resistência dos recorrentes, aplicou multa diária no valor de mil reais, limitado a trinta dias, pelo descumprimento de ordem judicial anteriormente proferida pelo Juízo a quo, qual seja, o deferimento liminar em favor da recorrida para constituir servidão mineral sobre os imóveis de matrículas nº 1131, 900, 899, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2080, 976, 948, 949, 950, 951, 952, 978, 979, 980, 981, 982 e 983, todos do Registro de Imóveis de Matupá, com área de 851,45 hectares, decisão esta que é objeto do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007664-82.2023.
Em breve síntese, as partes agravantes defendem a ausência de proporcionalidade e...
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