Acórdão nº 1009304-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
| Data de Julgamento | 21 Junho 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1009304-96.2018.8.11.0000 |
| Assunto | Suspensão da Exigibilidade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1009304-96.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade]
Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), F K NEZU - ME - CNPJ: 00.160.431/0001-15 (AGRAVADO), THALLES DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 215.564.898-70 (ADVOGADO), JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - CPF: 215.597.558-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN).
Constatada na ação a presença dos requisitos necessários para concessão da liminar, se mostra correta a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado com fulcro no artigo 151, do Código Tributário Nacional.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de F K NEZU, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, nos autos da Ação Mandamental nº 28827-61.2013.811.0041, que concedeu liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários.
O Agravante afirma que somente é possível a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários com o depósito integral. Sustenta a ausência de fumus boni iuris, posto que não trouxe aos “autos documentação que comprove não possuírem responsabilidade tributária em relação aos débitos constantes na conta corrente fiscal”.
Acentua a presunção de legitimidade que goza os atos administrativos, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca.
Sublinha a legalidade na constituição dos créditos tributários ora discutidos, a qual observou o devido processo legal. Destaca que a questão demanda dilação probatória, o que não é possível por meio da ação mandamental.
Pede, assim, seja conferido efeito suspensivo ao recurso de agravo, de modo a suspender imediatamente os efeitos da decisão recorrida.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 8123396).
Contrarazões (id. 8376504).
Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
Egrégia Câmara:
Preambularmente, insta consignar que o presente recurso se limita a análise da decisão proferida pelo Magistrado a quo que deferiu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes suspensão dos DAR Nºs. 999/03.959.611-32; 999/03.959.612-13; 999/03.959.613-02; 999/03.959.614-85; 999/03.959.615-66; 999/03.959.616/47;999/03.959.617-28; 999/03.959.618-09; 999/03.959.619-90; 999/03.959.620-23; 999/03.959.621-04; 999/03.959.622-95; 999/03.959.623-76; 999/03.959.624-57; 999/03.959.625-38; 999/03.959.626-19; 999/03.959.6 2708; 999/03.959.628-80 e 999/03.959.629-61, nos termos do art. 151 do CTN.
Pois bem. Da análise do artigo 151, incisos “II” e “V” do Código Tributário Nacional, observa-se que é possível a suspensão do crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado, e por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações anulatórias e/ou declaratórias.
Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001);
VI – o parcelamento”.
Extrai-se do citado dispositivo legal que o depósito do montante integral da dívida impugnada e a concessão de tutela de urgência são modalidades distintas para a suspensão do crédito tributário.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como cito:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)
Sobre o assunto o Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO