Acórdão nº 1009539-71.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
| Data de Julgamento | 28 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 31 Maio 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1009539-71.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Aquisição |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1009539-71.2017.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Adimplemento e Extinção, Pagamento em Consignação, Consignação de Chaves, Aquisição, Abatimento proporcional do preço, Assistência Judiciária Gratuita]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[WALDINEIA VERA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 622.451.711-87 (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES - CPF: 025.024.421-76 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELANTE), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (REPRESENTANTE), MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 13.724.798/0001-66 (APELADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (REPRESENTANTE), WALDINEIA VERA SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 622.451.711-87 (APELADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), HELENO DE FIGUEIREDO DA COSTA MARQUES - CPF: 025.024.421-76 (ADVOGADO), PEDRO OLAVARRIA E SILVA - CPF: 028.515.051-06 (ADVOGADO), PEDRO OLAVARRIA E SILVA - CPF: 028.515.051-06 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – TESE DE QUE O PRAZO DE ENTREGA FOI VINCULADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL IRRETOCÁVEL - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE A MORA - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. REsp 1.729.593.
2. A inserção do imóvel no âmbito de programa de fomento habitacional não afasta a presunção de prejuízo material que decorre da privação do uso, gozo e disposição pelo atraso na entrega do bem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. É da incorporadora a responsabilidade pelo pagamento dos denominados “juros de obra” durante o período de sua inadimplência, caracterizada pelo atraso na entrega do imóvel prometido.
4. Embora o inadimplemento contratual caracterizado pelo descumprimento do prazo de entrega de imóvel, em regra, não configure dano indenizável, a privação do uso do bem por prazo exorbitante e injustificado autoriza o deferimento da indenização por dano moral.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de dois recursos de apelação, o primeiro interposto pela ré MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES SPE LTDA, o segundo pela autora, WALDINEIA VERA SIQUEIRA DA SILVA, ambos contra a sentença que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a quitação da prestação denominada “M010”, determinar a restituição do valor pago a título de “taxa de evolução de obra” e condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes.
Em seu recurso, a MRV PRIME alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva em relação ao pedido de devolução da denominada taxa de evolução da obra; (ii) que não houve atraso na entrega do imóvel, pois havia previsão...
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