Acórdão nº 1009637-25.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 1009637-25.2021.8.11.0006 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1009637-25.2021.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - CPF: 928.214.480-15 (APELANTE), ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - CPF: 928.214.480-15 (ADVOGADO), Farmácia do PEDRINHO (APELADO), FARMÁCIA DO PEDRINHO (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA NA MODALIDADE DE DANOS MORAIS EM CONTRATO DE RELAÇÕES DE CONSUMO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA – MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – BENESSE LEGAL CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO.
A litispendência ocorre quando a nova ação proposta traz as mesmas partes, pedido e causa de pedir daquela ajuizada anteriormente, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não evidenciada. Preliminar afastada.
Demonstrado documentalmente pela parte requerente a situação de hipossuficiência financeira, sendo que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, imperiosa a concessão do benefício.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, autos nº 1009637-25.2021.8.11.0006 – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA NA MODALIDADE DE DANOS MORAIS EM CONTRATO DE RELAÇÕES DE CONSUMO, que indeferiu a petição inicial e nos termos do art. 485, inciso I do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, bem como indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor.
Inconformado, o apelante recorre contra o ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) requer a concessão da gratuidade da justiça, diante do preenchimento dos requisitos legais.
Requer, assim, a reforma da sentença singular, para conceder a benesse legal perseguida.
Sem contrarrazões.
A parte recorrente aportou petitório suscitando litispendência (id. 134347157 - Pág. 1/2), requerendo, para tanto, o arquivamento da ação.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Como já relatada, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, autos nº 1009637-25.2021.8.11.0006 – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA NA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO