Acórdão nº 1009677-48.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
| Data de Julgamento | 09 Março 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Data de publicação | 12 Março 2021 |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Número do processo | 1009677-48.2019.8.11.0015 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
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Turma Julgadora: [DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[JULIA FERREIRA MENEZES (RECORRENTE), ALESSANDRA BARBERINO MOREIRA - CPF: 261.312.948-44 (ADVOGADO), DARCI BURLANDI CARDOSO - CPF: 988.109.607-34 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (RECORRIDO), CAMILA CEOLIN LIMA - CPF: 100.950.486-00 (ADVOGADO), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - CPF: 068.847.366-07 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS RECURSOS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RECLAMADA
E M E N T A
EMENTA:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SEGURO DE ACIDENTES. CIÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTIPAÇÃO E DE DESPESAS COM CUSTOS OPERACIONAIS.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCABIDA DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. AUSENTE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais e repetição de indébito em que a Recorrente/Recorrida Julia Ferreira Menezes postula a restituição da quantia cobrada indevidamente e paga pela autora, em valor igual ao dobro do que pagou, perfazendo o montante de R$ 7.483,40 (sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Narrou a parte autora que “(...) locou da LOCALIZA RENT A CAR S/A, o veículo Ford Ka, placa PYE0577, mediante contrato de locação nº UDIA 123993, com vigência do 23.062017 ao dia 27.06.2017. No dia 27.06.2017, data da devolução do veiculo locado, a Autora colidiu com a traseira de outro veiculo (...) Logo que...
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