Acórdão nº 1009683-58.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
| Data de Julgamento | 27 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1009683-58.2023.8.11.0001 |
| Assunto | Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
Número Único: 1009683-58.2023.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Bancários]
Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[ELIZARDO DOURADO - CPF: 208.087.631-72 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), BANCO AGIPLAN S.A. - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (RECORRIDO), WILSON BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1009683-58.2023.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1009683-58.2023.8.11.0001
Recorrente: Elizardo Dourado
Recorrido: Banco Agiplan S.A.
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – CONTUMÁCIA - REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
É obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas. A ausência do autor importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. Hipótese dos autos em que a parte não comprova justo motivo quanto a sua ausência ao ato previamente designado.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1009683-58.2023.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1009683-58.2023.8.11.0001
Recorrente: Elizardo Dourado
Recorrido: Banco Agiplan S.A.
RELATÓRIO
Recurso Inominado Cível de Elizardo Dourado
Ação: Cautelar de Exibição de Documentos.
Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT.
Sentença (Id. 187009659 ): julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28, do FONAJE.
Recurso Cível Inominado (Id. 187009660): requer a reforma da sentença, a fim de que seja acatada a justificativa apresentada no sentido de que o recorrente não compareceu na audiência de conciliação porque não foi devidamente intimado.
Contrarrazões (Id. 187769696 ) pugna pelo desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença de origem.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1009683-58.2023.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1009683-58.2023.8.11.0001
Recorrente: Elizardo Dourado
Recorrido: Banco Agiplan S.A.
VOTO
EMINENTES PARES:
A sentença recorrida deve ser mantida por seus fundamentos, razão pela qual nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do autor à audiência de conciliação (contumácia).
Em suas razões recursais, o recorrente afirma que não compareceu na audiência de conciliação porque não foi devidamente intimado. Entretanto, verifica-se nos autos, que foi designada audiência de conciliação para o dia 06/09/2023, às 16h40, na qual o recorrente não compareceu, e constata-se que a defensoria pública tentou contato com o assistido, para que este justifique sua ausência, mas não logrou êxito.
Registre-se que em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das...
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