Acórdão nº 1009686-12.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1009686-12.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1009686-12.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[RAYSSA LIMA FERREIRA - CPF: 020.796.481-52 (APELANTE), ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER - CPF: 029.642.091-38 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 938.009.831-68 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (REPRESENTANTE), VANDERLEI SILVERIO PEREIRA - CPF: 034.946.666-10 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CHEQUE DE TERCEIRO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA - EXTRAVIO DA CÁRTULA PELO BANCO – FALTA DE RESTITUIÇÃO DO TÍTULO À CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTULARIDADE DO CHEQUE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO TÍTULO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, pois é objetiva a sua responsabilidade.
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Verbete 479 da Súmula do STJ).
Na hipótese, o extravio da cártula pelo Banco e ausência de devolução à correntista caracteriza falha na prestação de serviços, o qual tinha o dever de restituir à consumidora.
A Instituição Financeira deve reparar o prejuízo material causado à Apelante em virtude da impossibilidade da cobrança do valor estampado no título em face do emitente, tendo em vista a natureza cambial do cheque.
R E L A T Ó R I O
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1009686-12.2020.8.11.0003
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAYSSA LIMA FERREIRA em razão da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT.
Os pedidos foram parcialmente acolhidos e a Apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da sentença.
Ao final, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Diante da sucumbência recíproca, Apelada e Apelante foram condenadas ao pagamento dos ônus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Em suas razões recursais, a Apelante alega que o Juiz sentenciante não apreciou o pedido principal que consiste na obrigação de entregar o cheque.
Assegura que a pretensão de reparação por dano material foi formulada como pedido subsidiário, isto é, no caso de descumprimento da obrigação de dar coisa certa (cheque), nos termos dos arts. 239 e 389 do CC.
Sustenta que o extravio do cheque pela Cooperativa lhe causou danos de ordem material, pois sem a portabilidade do título original não poderá ajuizar ação de cobrança em face do emitente da cártula.
Com base nessas assertivas, pleiteia a reforma parcial da sentença para determinar à Apelada que proceda à entrega da cártula original n° 000025. Caso não seja possível, pugna pela conversão da obrigação de dar coisa certa em reparação por danos materiais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que corresponde ao valor estampado no título, corrigido e atualizado.
Por fim, insurge-se em face da distribuição do ônus sucumbencial.
Contrarrazões no ID. 141954470.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)
Egrégia Câmara:
A Apelante, em 01/06/2020, Rayssa Lima Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa em desfavor da Cooperativa Apelada asseverando que recebeu de terceiro o cheque n° 000025, sacado contra o Banco Itaú Unibanco, Agência ° 7866, Conta n° 17176-7, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Assegurou que, em 10/10/2019, depositou o cheque em sua conta bancária que possui junto a Cooperativa Apelada. Seguiu narrando que o cheque foi devolvido por insuficiência de saldo, por duas vezes, alíneas 11 e 12, em 11/10/2019 e 30/10/2019, respectivamente.
Ao retornar ao Banco para retirada do cheque, foi informada que a cártula havia sido extraviada.
Alegou que para o ajuizamento da Ação de Cobrança em face do emitente é imprescindível portar o título original, não sendo suficiente a microfilmagem fornecida pelo Banco constante do ID. 141949488. Diante disso, pleiteou a procedência dos pedidos para que a Cooperativa Apelada fosse compelida a entregar a cártula....
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