Acórdão nº 1009834-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-05-2021
| Data de Julgamento | 19 Maio 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1009834-03.2018.8.11.0000 |
| Assunto | Obrigação Acessória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1009834-03.2018.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Obrigação Acessória]
Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). YALE SABO MENDES]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), TEMPLARIUM AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.977.744/0001-47 (AGRAVADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR - CPF: 046.602.321-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSAO DO ATO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUIENTE – PUBLICAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
O artigo 34, da Lei Estadual n. 7.098/98, permite o estabelecimento de regime especial para pagamento do ICMS, em casos determinados, com o fito de se fazer cumprir as obrigações tributárias e garantir a arrecadação.
Não há que se falar em violação ao devido processo legal, se a inclusão do contribuinte no Regime Especial de Tributação – RET, foi precedida da emissão de notificação e intimação via Diário de Justiça, sendo dever deste, na forma do inc. XVIII, do art. 17 da sobredita Lei n. 7.098/98, o acesso a escrituração fiscal para verificar suas notificações e comunicações.
Ademais, a inclusão da empresa, temporariamente, no Regime Especial de Fiscalização, não implica em impedimento ou obstáculo ao desenvolvimento das atividades econômicas, a não ser pelo fato de que, durante esse período preestabelecido de 90 (noventa) dias, terá que recolher o ICMS a cada operação, apresentando-a já no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, na forma dos artigos 915 e 916 do RICMS/MT.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TEMPLARIUM AGROINDUSTRIAL LTDA., contra decisão proferida nos autos da Ação Mandamental nº 1001306-51.2018.811.0041, pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do enquadramento ao Regime Especial de Fiscalização.
Sustenta o Recorrente a ausência de fumus boni iuris necessário ao deferimento liminar, considerando que a Notificação nº 265895/693/11/2017, em 24/07/2017, “o contribuinte foi informado sobre o seu enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, tendo sido demonstrada a utilização de crédito indevido no importe de R$ 943.596,56 na escrituração fiscal da agravada, obtidos de 3 (três) empresas, com destaque de ICMS nunca escriturado e recolhido.” (sic p. 6 – Id 3133819)
Enfatiza que a Agravada descumpre reiteradamente obrigações tributárias principal e acessória relativas ao ICMS, fatos configuradores inclusive de ilícito penal.
Ressalta que a suspensão da inscrição fiscal se deu em razão da Ação Fiscal nº 153831, e não por conta da inclusão no Regime Especial de Fiscalização.
Assinala o respeito aos direitos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito administrativo.
Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
O efeito suspensivo foi deferido (id. 7400447).
Contrarrazões (id. 57748459).
Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO