Acórdão nº 1009838-24.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
| Data de Julgamento | 11 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1009838-24.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1009838-24.2020.8.11.0015
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[EDIVINO RIBEIRO WOLLINGER - CPF: 303.738.759-91 (RECORRENTE), LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - CPF: 026.342.181-33 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0010-02 (RECORRIDO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO –TELEFONIA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA APÓS O CANCELAMENTO A PEDIDO DO AUTOR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa o recorrente reformar a decisão monocrática prolatada nos autos (id. 70097546), que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, para confirmar em parte a tutela de urgência concedida no id. 70097519, bem como declarar a inexigibilidade da multa contratual no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) referente a linha telefônica nº...
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