Acórdão nº 1009848-39.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
| Data de Julgamento | 07 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1009848-39.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1009848-39.2022.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA - CPF: 264.499.431-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAIMUNDO NONATO ARAUJO DE SOUSA - CPF: 264.499.431-49 (APELADO), VILEDO LOURENÇO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS BUSINARO DE SOUSA - CPF: 011.949.131-13 (APELANTE), FABIO SANTOS DA SILVA - CPF: 033.062.231-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
“APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO.
Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário.”
R E L A T Ó R I O
Recurso de apelação criminal interposto por RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DE SOUZA em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido manejado da sentença que determinou o perdimento do veículo automotor ao Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONESD/MT, para alienação e posterior transferência do valor para o Estado de Mato Grosso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos nº. 1009848-39.2022.8.11.0002, tendo por objeto um veículo Renault Sandero 16/17, Placas PYL-1160, Chassi 93Y58RDO4HJ551137, Renavan 01099296633, registrado no DETRAN/MT, apreendido no âmbito do Inquérito Policial n. 194/2020/DRE/MT.(Id 143775783 -fls. 370/377).
Inconformada, a defesa alega restar comprovada a propriedade do veículo pelo terceiro de boa-fé ante aos documentos apresentados. (Id 79658523 – fls. 439/445)
Em contrarrazões, o Ministério Público refutou as teses defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo. (Id 143775783)
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, sintetizando o seguinte entendimento: (Id. 149483667).
“APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 C/C ART. 29 CAPUT E 329 CAPUT, ESTES DO CP – PRETENDIDO A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – “ART. 118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO” – RESTITUIÇÃO INVIÁVEL – PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INCISIVAMENTE DEMONSTRAM MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO E AUTORIA DELITIVAS, RATIFICADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS – SENTENÇA FUNDAMENTADA, SUSTENTADA EM SÓLIDO SUPORTE PROBATÓRIO – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ”
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
O pedido de restituição é procedente.
Pois bem. Renato Brasileiro de Lima preleciona que a restituição de coisas apreendidas: “se trata do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Na hipótese de haver dúvida quanto à propriedade do objeto apreendido, passa a funcionar como procedimento incidental, estando a matéria regulamentada entre os arts. 118 e 124 do CPP”. [Manual de Processo Penal, volume único, Editora Juspodvim, pág.142]
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO