Acórdão nº 1009873-74.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
| Data de Julgamento | 27 Março 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1009873-74.2021.8.11.0006 |
| Assunto | Abono de Permanência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1009873-74.2021.8.11.0006
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Abono de Permanência]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[JOSE MARTINS GOMES - CPF: 571.350.371-20 (RECORRENTE), EVANDRO MONEZI BENEVIDES - CPF: 041.996.721-41 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA E DO CONTEXTO DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa o recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. 153555668, que homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o demandado ao pagamento de abono permanência.
Em argumento recursal, o recorrente alega:
1) Inconstitucionalidade da Lei Complementar Nº 555/2014;
2) Natureza indenizatória do auxílio fardamento.
Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Em contrarrazões (id. 153555679), o recorrido refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
A toda evidência, o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que as razões apresentadas pelo recorrente estão dissociadas do que foi decidido em sentença e do contexto dos autos.
Segundo consta da petição inicial, o autor exerceu a função de 2º Sargento da PMMT por exatos 30 anos, 4 meses e 17 dias. Pugnou pelo pagamento do abono permanência em razão de ter permanecido na atividade, mesmo após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária.
A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedente o pedido inaugural, nos seguintes termos:
“Desta forma, uma vez que o autor demonstrou os requisitos para aposentadoria voluntária...
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