Acórdão nº 1010120-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
| Data de Julgamento | 12 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1010120-05.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Causas Supervenientes à Sentença |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1010120-05.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Liminar]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - CNPJ: 22.677.520/0001-76 (AGRAVANTE), PREMIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 03.213.827/0001-71 (AGRAVADO), ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI - CPF: 004.989.369-61 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO ARIKAWA - CPF: 094.618.818-19 (ADVOGADO), KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 127.786.008-41 (ADVOGADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), CRISTIANE PRESSER - CPF: 842.785.362-91 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
|
AGRAVANTE(S): |
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS |
|
AGRAVADO(S): |
PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
E M E N T A:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO - MULTAS PROCESSUAIS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR RECURSO PROTELATÓRIO (ARTIGOS 1.021, §4º E 1.026, §2º, DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – DESACOLHIMENTO – SUPOSTA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA – DESCABIMENTO – LIMITAÇÃO EXCLUSIVA DAS ASTREINTES (TEMA 743) - CUMULAÇÃO DE MULTAS RECURSAIS – INOCORRÊNCIA – TEMA 507 DO STJ - PROCEDIMENTO APARTADO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ART.777 DO CPC/15 LIMITADO AOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Se os acórdãos em que foram fixadas as multas processuais por litigância de má-fé e por recurso protelatório transitaram em julgado, plenamente admissível a sua execução/cumprimento, mesmo que a fase de conhecimento da ação tenha sido retomada na origem, vez que, à luz do Tema 743 do STJ, somente as astreintes devem aguardar necessariamente confirmação pela sentença de mérito para se tornarem exequíveis.
Consoante o Tema 507 do STJ, as multas processuais previstas no §4º do art.1.021 e do §2º do art. 1.026, ambos do CPC/15, têm caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, e são plenamente cumuláveis com a sanção prevista nos art.81 do mesmo Código (litigância de má-fé), cuja natureza é reparatória.
Conquanto o art.777 do CPC/15 estabeleça que “a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo”, considerando que a ação principal (monitória) ainda se encontra na fase de conhecimento, não faz sentido que a execução das multas tramite conjuntamente com ela. Afinal, seja nos próprios autos (monitória) seja em autos apartados, o devedor terá de arcar com os honorários do patrono do credor.
Não demonstrado o alegado excesso de execução, a homologação dos cálculos apresentados pelo credor é medida que se impõe.
Tendo em vista que a apólice do seguro garantia ofertada pelo devedor não tinha a finalidade de satisfação do débito, mas apenas garantir o juízo como forma de impugnar o procedimento executivo, deve incidir também sobre esse montante a multa de 10% e os honorários de mesmo percentual previsto no §1º do art.523 do CPC/15.-
R E L A T Ó R I O
|
AGRAVANTE(S): |
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS |
|
AGRAVADO(S): |
PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
R E L A T Ó R I O:
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS contra a decisão que, em procedimento autônomo n. 1001203-27.2021.8.11.0045 proposto por PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para o cumprimento de acórdãos deste Tribunal e dos Superiores no que tange aos créditos decorrentes de multas processuais por litigância de má-fé e de recurso protelatório nos autos da Ação Monitória n. 0001164-38.2007.8.11.0045, a qual acolheu em parte a Impugnação ofertada pela agravante tão somente para a admissão do seguro garantia ofertado para a segurança do juízo; rejeitou todos os demais argumentos defensivos suscitados e, por consequência, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (agravada).
Narra a recorrente que a parte agravada, autora da Ação Monitória n. 1164-38.2007.8.11.0045, propôs o procedimento autônomo para cobrança de R$165.977,23, correspondente à soma das seguintes multas processuais: (a) 10% sobre o valor atualizado da causa fixada por esta Câmara, nos termos do art.18, §2º, do CPC/73, por ocasião do julgamento da Apelação n. 55035/2016; (b) 1% sobre o valor atualizado da causa fixada pelo STF, com fundamento no art.1.021, §4º, do CPC/15, em razão da interposição de Agravo Interno no Recurso Extraordinário protelatório; e (c) 1% sobre o valor atualizado da causa, fixada pelo STF, com fundamento no art.1.026, §2º, do CPC/15, em razão de Embargos de Declaração protelatórios opostos na sequência.
Inconformada com a decisão agravada, sustenta a executada que, nos termos da jurisprudência do STJ, a exigibilidade de multas processuais impostas em fase recursal estaria condicionada à procedência final da demanda principal, fato que ainda não ocorreu na hipótese dos autos, na medida em que o feito teve o seu procedimento retomado na origem, o que evidenciaria a inexigibilidade do título exequendo a justificar a extinção não meritória do procedimento originário.
Alega que a agravada procura dissociar os seus supostos créditos em várias demandas com o ardiloso intuito de multiplicar as verbas a que faria jus, a fim de que sobre elas sejam acrescidas novas multas e novos honorários advocatícios em cada feito.
Sustenta a impossibilidade da cumulação das três multas recursais, cuja soma extrapola o limite percentual imposto pelo art.81 do CPC/15.
Suscita, no mais, a ocorrência de excesso de execução,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO