Acórdão nº 1010623-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
| Data de Julgamento | 09 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Data de publicação | 01 Março 2021 |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 1010623-31.2020.8.11.0000 |
| Assunto | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1010623-31.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante]
Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVANTE), ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 02.177.690/0001-84 (AGRAVADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ – RECURSO PROVIDO.
Conforme dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que, nesse contexto, torna-se coobrigado pelo débito exequendo.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005908-34.2017.8.11.0037, proposta em desfavor de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, uma vez que não constam na certidão de dívida ativa como codevedores.
Nas razões recursais o agravante alega que havendo a constatação de que a pessoa jurídica não se encontra exercendo atividades em seu domicílio fiscal, urge o reconhecimento da dissolução irregular e o consequente redirecionamento aos sócios com poderes de gerência, sendo desnecessária, naturalmente, a citação por edital da pessoa jurídica.
Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.
No mérito, pugna pelo provimento do recurso para cassar a decisão interlocutória que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal n. 1005908-34.2017.8.11.0037 ao sócio com poderes de gerência (id. 42911953).
Efeito suspensivo não concedido (id. 43192497).
Sem contrarrazões, consoante certidão (id. 59708975).
Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005908-34.2017.8.11.0037, proposta em...
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