Acórdão nº 1010908-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1010908-87.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Homicidio qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1010908-87.2021.8.11.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicidio qualificado]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), CLAUDINEI DE SOUZA SILVA - CPF: 676.223.562-04 (RECORRIDO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ADAO CARLOS RIBEIRO - CPF: 516.050.902-04 (RECORRIDO), GABRIEL MEIRA DUARTE - CPF: 063.234.781-37 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ADAO CARLOS RIBEIRO - CPF: 516.050.902-04 (RECORRENTE), CLAUDINEI DE SOUZA SILVA - CPF: 676.223.562-04 (RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU TANTO O RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUANTO O DA DEFESA.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRECEDENTES – 2. VINDICADO O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA AMBOS OS ACUSADOS – INVIABILIDADE – TIPO PENAL DERIVADO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NOS AUTOS – RECURSO MINISTERIAL – 3. PLEITEADO O DESDOBRAMENTO DO QUESITO PERTINENTE À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM DOIS QUESITOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS – DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR A ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS – OCORRÊNCIA IN CASU – SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGRESSORES E ATAQUE PELAS COSTAS DO OFENDIDO DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DECISÃO COMO OS SUBSTRATOS FÁTICOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DERIVADO – ELABORAÇÃO DO QUESTIONÁRIO QUE OCORRE NA SESSÃO PLENÁRIA, COM LEITURA E EXPLICAÇÃO DO RESPECTIVO SIGNIFICADO AOS JURADOS – 3.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE – 4. PREQUESTIONAMENTO – 5. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.
1. A decisão de pronúncia trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, como ocorre na hipótese, impõe-se pronunciamento do recorrente para ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal.
2. Na etapa do judicium accusationis, o decote das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer arrimo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à presença dos tipos penais derivados, estes devem ser mantidos a fim de que sejam apreciados pelo órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença.
3. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á, além da indicação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria ou participação, à especificação das causas de aumento e circunstâncias qualificadoras, assim como ocorreu in casu, na medida em que a decisão recorrida, ao admitir o tipo penal derivado do recurso que dificultou a defesa da vítima, expôs que a sua possível incidência se deve, em tese, à superioridade numérica dos agressores e ao ataque pelas costas do ofendido, devendo assim a elaboração dos quesitos implementar-se na sessão plenária, quando serão lidos, explicados e esclarecidos aos senhores jurados, nos termos do art. 482 e seguintes do CPP.
3.1. Ademais, não há falar em infringência ao princípio da individualização da pena tão somente porque dois substratos fáticos comporão um único quesito, já que são espécies do mesmo gênero e porque todas as circunstâncias fáticas que forem reconhecidas pelo Conselho de Sentença poderão ser instrumentalizadas pelo magistrado sentenciante, mediante discricionariedade motivada, ao operar a dosimetria da pena.
4. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
5. Recurso em sentido estrito conhecido, com rejeição da preliminar arguida, e, no mérito, desprovido.
R E L A T Ó R I O
|
RECORRENTE(S): |
MINISTÉRIO PÚBLICO ADÃO CARLOS RIBEIRO CLAUDINEI DE SOUZA SILVA
|
|
RECORRIDO(S): |
ADÃO CARLOS RIBEIRO CLAUDINEI DE SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO
|
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos em sentido estrito simultaneamente interpostos pelos réus ADÃO CARLOS RIBEIRO e CLAUDINEI DE SOUZA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Juína/MT nos autos da ação penal n.º 155-47.2020.811.0025 – código 150762, que pronunciou os acusados como incursos nas penas do crime tipificado no art. 121, §2.º, incisos I e IV, do Código Penal, para serem submetidos a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri.
Nas razões recursais disponíveis no ID 91533450, os recorrentes pretendem a impronúncia do réu CLAUDINEI DE SOUZA SILVA, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que inexistem indícios suficientes para respaldar o seu pronunciamento ao Júri Popular; bem assim vindicam o decote da qualificadora relativa ao motivo torpe, no que refere a ambos os insurgentes, alegando que a ocorrência fática do tipo penal derivado não estaria suficientemente delineada nos autos.
Já nas razões recursais vistas no ID 91533458, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja o desdobramento do quesito pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em 02 (dois) quesitos autônomos, a fim de que seja oportunizado ao corpo de jurados deliberar separadamente sobre cada um dos substratos fáticos que respaldariam a sua incidência [superioridade numérica dos agressores e ataque pelas costas do ofendido]; ao que agrega o prequestionamento da matéria ora debatida.
Em contrarrazões registradas no ID 91533457 e no ID 91533463, respectivamente, o Parquet e a i. defesa técnica dos réus rechaçam as pretensões que lhes são contrárias e requerem seja negado provimento ao recurso da parte adversa.
Na fase do art. 589 do CPP, o d. Juízo a quo manteve a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, conforme se vê no evento de ID 91533465.
Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 96357970, opinou pelo desprovimento de ambos os stricto sensu.
É o relatório.
Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Inicialmente, cumpre reconhecer que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO dos stricto sensu.
Verte da denúncia que, no dia 25/12/2019, por volta das 19h50min, na Praça 04 de Julho, no Centro da cidade de Castanheira, na Comarca de Juína/MT, os apelantes ADÃO CARLOS RIBEIRO, vulgo “Carlinhos”, e CLAUDINEI DE SOUZA SILVA, vulto “Galego Pintor”, agindo com nítida intenção homicida, previamente ajustados entre si, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, ceifaram a vida do ofendido Gabriel Meira Duarte.
Ressai da exordial acusatória que os recorrentes se dirigiram até a vítima e, ato contínuo, o acusado CLAUDINEI DE SOUZA SILVA, com um canivete em mãos, iniciou discussão com ela, para distraí-la; enquanto isso, o acusado ADÃO CARLOS RIBEIRO aproximou-se pelas costas do ofendido e, se utilizando de um instrumento perfurocortante, desferiu o golpe fatal contra a sua região dorsal esquerda.
A proposição ministerial descreve que o recurso que dificultou a defesa da vítima consistiu na superioridade numérica dos agressores, bem assim na investida pelas costas do ofendido enquanto este estava distraído, ao passo que, quanto ao motivo torpe, a peça incoativa narra que os recorrentes foram propelidos à conduta ilícita em virtude de uma dívida de drogas que a vítima tinha com um dos insurgentes.
Diante destes fatos, os recorrentes foram denunciados, ao que se seguiu o devido processo legal, culminando na admissibilidade da acusação e na pronúncia de ambos os acusados como incursos nas penas do art. 121, §2.º, inc. I e IV, do Código Penal, para serem julgados pelo Egrégio Tribunal do Júri, contexto em que agora tanto os réus quanto o Ministério Público exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados.
Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito.
1. DO RECURSO DEFENSIVO:
1.2. Do pedido de impronúncia formulado em favor do recorrente CLAUDINEI DE SOUZA SILVA:
Como é cediço, a pronúncia constitui decisão de mera admissibilidade da acusação, para a qual basta que haja prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria ou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO