Acórdão nº 1010938-56.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
| Data de Julgamento | 06 Abril 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1010938-56.2020.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1010938-56.2020.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES]
Parte(s):
[LIZETE FADEL AJUZ - CPF: 301.452.369-00 (RECORRENTE), MATHEUS RIAN VIEGAS DA SILVA - CPF: 736.402.551-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS RECURSOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVENTE.
E M E N T A
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESCISÃO CONTRATO DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA UC – DEVER DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO DO NOME DA INQUILINA POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INSPEÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO TITULAR OU NOVO INQUILINO – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO PELA PROMOVIDA – TOI REALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO – TOI SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR – INFORMAÇÃO DE CONSUMIDOR AUSENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL PELO INMETRO – VISTORIA UNILATERAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DO TEMA 699 DO STJ – FATURA DE RECUPERAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO E DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
Sendo a prova produzida suficiente para o julgamento do feito, o julgamento antecipado da lide não é discricionariedade, mas dever do magistrado em homenagem aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e, no caso, se discute a legalidade de fatura de recuperação e o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Encerrada a relação jurídica com a rescisão do contrato de aluguel é dever do inquilino proceder com o pedido de desligamento da UC, sob pena de responder pelos débitos perante a concessionária, que desconhece tal tato. Todavia, em relação a débitos mensurados por fraude do medidor de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema 699, julgado em caráter de recurso repetitivo, orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, uma vez que o documento não fora assinado por qualquer pessoa, constando a informação genérica “consumidor ausente”, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade da fatura de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência da fatura impugnada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 699).
A declaração de inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo emitida unilateralmente e a baixa da restrição indevida são medidas impositivas.
A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”.
O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado de forma insuficiente.
Os juros, em se tratando de relação contratual, fluem a partir da citação.
Sentença parcialmente reformada.
Recurso da parte promovida desprovido e da parte promovente parcialmente provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por ambas as partes contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para confirmar a liminar que determinou a baixa da restrição, declarou a inexistência da fatura de recuperação discutida (R$ 4.809,82) e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) por cobrança indevida, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, se tratando de TOI unilateral, bem como por restrição indevida do nome da parte promovente, conforme dispositivo que cito:
Postoisso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) determinar que a empresa reclamada, proceda, no prazo de 20 dias, a anulação da fatura de recuperação de consumo com vencimento em 10/12/2016 da UC. 277696;
b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados, até o deslinde desta demanda ou ulteriores deliberações. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão do deferimento parcial;
c) condenar a parte reclamada...
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