Acórdão nº 1011201-45.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
| Data de Julgamento | 19 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1011201-45.2021.8.11.0004 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1011201-45.2021.8.11.0004
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[RENAN ARAUJO PAIXAO - CPF: 068.937.231-05 (RECORRENTE), RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: 039.265.021-50 (ADVOGADO), TAISE ARAUJO PAIXAO - CPF: 045.532.801-32 (ADVOGADO), FELIPE OFFNER GOMES - CPF: 996.366.461-04 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0001-37 (RECORRIDO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - CPF: 092.862.266-59 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0001-37 (REPRESENTANTE), MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (RECORRIDO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a) DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS 1º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - PRESIDENTE 2º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
E M E N T A
E M E N T A:
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO CELULAR AO AUTOR. APARELHO QUE NÃO SE ENCONTRA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILDIADE DE CUMPRIMENTO ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONDENAÇÃO EM MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Se resta impossível o cumprimento da obrigação de fazer, quanto a devolução do celular ao autor, o que autoriza a conversão em perdas e danos.
Artigo 499 do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”
A multa do artigo 1.026, §2º, do CPC, é cabível somente quando verificado o caráter protelatório no oferecimento dos embargos de declaração.
Afasta-se a litigância de má-fé arbitrada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, se não restar comprovado que a Reclamada incidiu em alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1011201-45.2021.8.11.0004 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de Barra do Garças/MT |
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Recorrente(s): |
Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. |
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Recorrida(s): |
Renan Araújo Paixão |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
19 de maio de 2023 |
V OT O:
Egrégia Turma;
Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (2016), SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para SOLIDARIAMENTE:
a) CONDENAR, as Reclamadas na obrigação de fazer, devolvendo o aparelho celular do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença; sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Da decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados e o Embargante condenado a título de litigância de má-fé, conforme parte dispositiva abaixo:
Diante do exposto, SUGIRO o NÃO CONHECIMENTO dos embargos em apreço, mantendo a sentença proferida, por não vislumbrar...
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