Acórdão nº 1011314-29.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023

Data de Julgamento18 Julho 2023
Case OutcomeNão-Conhecimento
Classe processualCível - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Número do processo1011314-29.2022.8.11.0015
AssuntoObrigação de Fazer / Não Fazer
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