Acórdão nº 1011380-48.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
| Data de Julgamento | 25 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1011380-48.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Enriquecimento sem Causa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1011380-48.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[LARA LETTICIA MENDES ROCHA - CPF: 016.135.441-62 (RECORRENTE), EDUARDO DALLA COSTA - CPF: 415.880.451-53 (ADVOGADO), LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM - CPF: 570.380.741-72 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RECORRIDO), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO - CPF: 932.751.705-97 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
Turma Recursal Única
Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1011380-48.2022.8.11.0002 – Juizado Especial Cível de Várzea Grande - MT.
RECORRENTE: OI S.A.
RECORRIDO: LARA LETTICIA MENDES ROCHA.
RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO – DESACABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. Precedentes STJ.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que julgou extinto o feito, determinado a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal.
Em suas razões recursais a parte recorrente aduz os seguintes questionamentos fático-jurídicos:
1. Pleiteia a imediata suspensão da execução pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
2. Pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de emissão de crédito nesse momento da recuperação judicial.
A parte recorrida não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL:
Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser...
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