Acórdão nº 1011440-95.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
| Data de Julgamento | 16 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1011440-95.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Homicidio qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1011440-95.2020.8.11.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicidio qualificado]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[DANIELLE SOUZA DOS SANTOS - CPF: 002.914.891-09 (RECORRENTE), CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (ADVOGADO), YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS - CPF: 049.157.291-33 (RECORRENTE), ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - CPF: 832.731.741-53 (ADVOGADO), HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF: 441.677.921-68 (RECORRENTE), ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 005.994.601-64 (ADVOGADO), KAIO ANTONIO AMORIM DOS ANJOS - CPF: 054.120.851-99 (RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), GERALDO JAMIL SIMAN MOREIRA - CPF: 584.587.276-68 (VÍTIMA), HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA - CPF: 441.677.921-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL BRITO GABIATO PIRES - CPF: 061.707.111-08 (RECORRENTE), YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS - CPF: 049.157.291-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ATAILSON ESPIRITO SANTO - CPF: 705.285.741-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 807.379.001-72 (ADVOGADO), Yane Guimarães Siman Mecca (RECORRIDO), AUGUSTO BOURET ORRO - CPF: 022.589.611-73 (ADVOGADO), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: DANIELLE SOUZA DOS SANTOS, HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA, KAIO ANTONIO AMORIM DOS ANJOS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, YANE GUIMARÃES SIMAN MECCA
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) E PELA SURPRESA – PRONÚNCIA NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PRONÚNCIA CONFIRMADA – PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCOMUNICABILIDADE AOS MANDANTES – QUALIFICADORA DO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP – INDÍCIOS DE QUE OS CORRÉUS TINHAM CIÊNCIA DO MODUS OPERANDI DOS EXECUTORES – MEDIANTE SURPRESA – RECURSO DE HERMES IMPROVIDO – RECURSO DE GABRIEL E DE KAIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA À CORRÉ – CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL.
A sentença de pronúncia deve ser confirmada, quando as provas dos autos não permitem seja de plano reconhecida a excludente da legítima defesa de terceiro.
O conjunto probatório não permite a despronúncia dos recorrentes, porquanto estão presentes a certeza do crime e os indícios suficientes da autoria.
A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes.
Existem indícios que permitem, em juízo preliminar, concluir que todos os corréus sabiam como o crime seria praticado, ou seja, mediante surpresa, rendendo-se a vítima, impossibilitando eventual reação ou defesa. Caberá ao Tribunal do Júri a apreciação da qualificadora prevista no artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal.
Extensão dos efeitos da decisão benéfica que afastou a qualificadora da paga ou promessa de recompensa à corré, nos termos do art. 580 do CPP.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1011440-95.2020.8.11.0000
RECORRENTE: DANIELLE SOUZA DOS SANTOS, HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA, KAIO ANTONIO AMORIM DOS ANJOS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, YANE GUIMARÃES SIMAN MECCA
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Danielle Reis de Souza Siman, Gabriel Brito Gabiato Pires, Hermes Domingos de Oliveira e Kaio Antônio Amorim dos Anjos contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Penal cód. 570023, pronunciou-os como incursos no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, atribuindo-se ainda em relação à acusada Danielle a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e” do mesmo diploma normativo.
Danielle Reis de Souza Siman, ID. 44075480, pleiteou a “impronúncia” diante da ausência de indícios de autoria.
Em suas razões, ID. 44076451, Gabriel Brito Gabiato Pires invocou legítima defesa de terceiro, ao argumento de que agiu em defesa da ré Danielle, por acreditar que ela era maltratada pelo marido. Alegou, também, ausência de domínio do fato. Postulou pela “impronúncia” ou pelo afastamento das qualificadoras, para que seja julgado apenas por homicídio simples.
Kaio Antônio Amorim dos Anjos, ID. 44076458, aduziu insuficiência de indícios de autoria, afirmando que a autoria foi presumida e que há contradições nas versões apresentadas pelos corréus. Afirmou não ter participado da indicação ou intermediação do mandante e o executor do delito. Pugnou pela despronúncia ou, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras.
Por sua vez, Hermes Domingos de Oliveira, ID. 44076453, alegou que “embora soubesse da vontade de um dos mandantes e repassado, mesmo que de forma culposa, aos executores, este não tomou conhecimento dos valores acertados, tão pouco os recebeu, muito menos participou da elaboração do modo de execução da vítima.” (sic) Sustentou a incomunicabilidade da qualificadora objetiva, porque o modo de execução ultrapassou os limites de seu envolvimento com o caso. Ao final, requereu o afastamento da qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal.
Em contrarrazões, ID. 44076459 a 44076464, o Ministério Público refutou os argumentos das defesas e postulou a manutenção da decisão.
Em juízo de retratação, fora mantida a decisão de pronúncia, ID. 44076498.
As contrarrazões dos assistentes de acusação foram apresentadas, IDs. 57309973 a 57309975 e 57396984.
Danielle Reis de Souza Siman pleiteou a desistência do recurso, que fora devidamente homologada por este relator no ID. 62830994, com o desmembramento e encaminhamento dos autos à primeira instância para a continuidade da ação penal em relação a ela.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ID. 62927000, é pelo “parcial provimento dos recursos de Gabriel Brito Gabiato Pires e Kaio Antônio Amorim dos Anjos, para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal e pelo desprovimento dos recursos de Danielle Souza dos Santos e Hermes Domingos de Oliveira, e, como providência de ofício, o afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, em relação a Danielle Souza dos Santos.” (sic)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: DANIELLE SOUZA DOS SANTOS, HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA, KAIO ANTONIO AMORIM DOS ANJOS, GABRIEL BRITO GABIATO PIRES
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, YANE GUIMARÃES SIMAN MECCA
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Os recorrentes respondem por homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa) e pretendem, em síntese: Gabriel Brito Gabiato Pires e Kaio Antônio Amorim dos Anjos, a despronúncia ou o afastamento das qualificadoras e Hermes Domingos de Oliveira, o afastamento da qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal.
Pois bem, a denúncia narra o seguinte fato delituoso:
“(...) no dia 18 de janeiro de 2019, por volta das 05h00min, em plena via pública, na Rua Belém, em frente à casa de n° 198, Bairro Cidade Verde, nesta Capital, YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS, agindo mediante promessa de recompensa efetivadas por GABRIEL BRITO GABIANO PIRES e DANIELLE REIS DE SOUZA SIMAN, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante disparos de arma de fogo, matou GERALDO JAMIL SIMAN DE MOREIRA.
Consta, ainda, que YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS contou com o auxílio de ATAILTON ESPIRITO SANTO, já que este último, agindo também mediante promessa de recompensa, o levou ao local do crime de motocicleta e o retirou rapidamente de lá após a consumação do crime doloso contra a vida de GERALDO.
Consta, finalmente, que KAIO AMORIM DOS ANJOS e HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA também auxiliaram na prática homicida objeto destes autos, na medida em que serviram de intermediários entre os contratantes (GABRIEL e DANIELLE) e os contratados/ executores (GABRIEL e ATAILTON).
Segundo restou apurado, DANIELLE REIS DE SOUZA SIMAN, esposa da vítima GERALDO, mantinha um relacionamento extraconjugal com GABRIEL BRITO GABIANO PIRES, ocasião em que passaram a alinhavar um plano para extinguir a vida de GERALDO.
Resolutos da intenção homicida, GABRIEL pediu para que HERMES DOMINGOS DE OLIVEIRA e KAIO AMORIM DOS ANJOS encontrassem alguém para realizar o ‘serviço’, oportunidade em que o homicídio foi encomendado para YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS e ATAILTON ESPIRITO SANTO.
Para que o...
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