Acórdão nº 1011559-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1011559-85.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Pena Privativa de Liberdade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1011559-85.2022.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[COSME SANTOS FERNANDES DA CRUZ (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
E M E N T A
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ESTUPRO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR SE TRATAR O AGRAVANTE DE AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME. E PARA ASEGUNDA CONDENAÇÃOPELO MESMO DELITO, FEZ INCIDIR A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), POR SE TRATAR, DESSA FEITA, DE AGENTE REINCIDENTE – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – 1. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA A SEGUNDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/19 – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – 2. PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO – RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da reincidência específica do agravante em crime hediondo torna obrigatório o cumprimento, por ele, de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) do total da pena unificada para fins de progressão de regime.
2. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias debatidas.
3. Agravo desprovido.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Segunda Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de agravo de execução penal manejado por Cosme Santos Fernandes da Cruz, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, no Processo Executivo de Pena n. 0008613-56.2007.8.11.0042, indeferiu o seu pleito de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) ou 40% (quarenta por cento) e manteve a fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) para fins de progressão de regime prisional para o cálculo do prazo em relação à condenação pela prática do crime de estupro (art. 213, caput, do Código Penal) oriunda dos autos do processo n. 0012850-94.2011.8.11.0042.
O agravante, forte nas razões encontradiças no ID 131666681, postula a reforma do referido decisum, “para aplicar a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime no que tange o crime de estupro do processo criminal de autos n° 0012850-94.2011.8.11.0042”.
Nas contrarrazões encartadas no ID 131666685, o Ministério Público requer a manutenção do édito reprochado; destacando, outrossim, que “o provimento do presente recurso seria ignorar o ordenamento jurídico vigente, na medida em que estaria a tratar o Agravante/Apenado, que é considerado reincidente específico, como se primário fosse em relação à segunda condenação por estupro, razão pela qual entendo que a decisão proferida pelo juízo deve ser mantida incólume”.
Em juízo de retratação, foi mantido o aludido decisum e determinada a remessa do presente agravo a este Tribunal de Justiça, consoante se infere do ID 131666686.
Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer encontradiço ao ID 133880683, opinou pelo desprovimento deste agravo.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
No caso em apreciação, verifica-se que o agravante foi condenado ao comprimento das seguintes penas, conforme se vê do seu relatório da situação processual executória juntado no ID 131666688, p. 166/173:
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Ação Penal n. 000000000.0000.0.24.2005, 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT - delito: roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), data do fato: 26.01.2005, data do trânsito em julgado: 11.07.2005, pena: 5 anos e 4 meses de reclusão;
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Ação Penal n. 0003572-92.2011.8.11.0002, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT - delito: furto (art. 155, caput, do Código Penal), data do fato: 23.02.2011, data do trânsito em julgado: 19.08.2011, pena: 3 anos e 3 meses de reclusão;
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Ação Penal n. 0000000-00.0000.0.69.2006, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT - delitos: roubo e estupro (arts. 157, caput, e art. 213, do Código Penal), data do fato: 30.03.2006, data do trânsito em julgado: 10.04.2008, pena: 10 anos de reclusão;
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Ação Penal n. 0012850-94.2011.8.11.0042, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT - delitos: tentativa de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e V c/c art. 14, II, do Código Penal) e estupro (art. 213, caput, do Código Penal), data do fato: 08.08.2011, data do trânsito em julgado: 13.11.2013, pena: 13 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão;
Consta, ainda, destes autos, que no decorrer da execução penal, o juízo de primeiro grau fixou a fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento), mediante decisão da qual se destacam estes trechos:
“A defesa pública sustenta que a Lei nº 13.964/2019 alterou a Lei de Execução Penal, o que enseja a retificação da fração imposta ao penitente, diante da necessidade de a reincidência ser específica, para o computo da fração de 3/5 (três quintos), o que, segundo ela, não se verifica na hipótese ao argumento de que quando do cometimento do 2º crime de estupro, os crimes anteriores a ele (roubo e estupro) eram de natureza comum e considerados como crimes comuns pela legislação penal vigente à época, posto que, anterior ao advento da Lei 11.464/2007.
(...) A Lei nº. 8.072/1990 trouxe um rol específico de crimes em seu artigo 1º, quais sejam: latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2º), extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (artigo 159, caput e parágrafos 1º e 2º); estupro (artigo, 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único); epidemia com resultado morte ( artigo 267, parágrafo 1º);...
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