Acórdão nº 1011610-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
| Data de Julgamento | 01 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1011610-62.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Roubo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1011610-62.2023.8.11.0000
Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)
Assunto: [Roubo, Prisão Preventiva]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), CARLOS DANIEL TEIXEIRA DE ALMEIDA - CPF: 111.832.469-27 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLEXSANDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 062.432.191-60 (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERLEI DAS DORES SILVA - CPF: 032.804.211-01 (VÍTIMA), MARCO PAULO BRAGA DE FARIAS - CPF: 083.407.401-05 (VÍTIMA), FABRÍCIO MENDES DE SOUZA (VÍTIMA), VINICIOS CELESTINO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO LOANGO DE OLIVEIRA - CPF: 067.059.051-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO MENDES DE SOUZA - CPF: 051.515.341-90 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Inexiste verossimilhança e urgência na concessão de efeito suspensivo em recurso que impugna decisão que revogou a prisão preventiva do requerido, sobretudo porque nestes autos inexistem notícias acerca de outros fatos negativos atribuídos à sua pessoa, tampouco a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar mais gravosa.
Medida cautelar inominada improcedente.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA:
Ilustres integrantes da Terceira Câmara Criminal:
Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido liminar, aviada pelo Ministério Público, para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto nos autos da Ação Penal n. 1000128-39.2023.8.11.0023, em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, manejado contra a decisão que concedeu liberdade provisória a Carlos Daniel Teixeira de Almeida, com a fixação de medidas cautelares diversas.
O Ministério Público assevera que o decreto invectivado não tem fundamentação idônea, pois entende estar configurado o periculum libertatis, uma vez que, a prisão preventiva do requerido foi decretada para assegurar a “garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, a fim de evitar que o réu e o coautor ameaçassem testemunhas, prejudicassem a colheita das provas ou até mesmo empreendessem fuga, garantindo, desse forma, futura aplicação da lei penal e da instrução criminal”.
Assevera que o requerido, de fato, evadiu-se do distrito da culpa, cometeu novo crime mais grave – contra a vida – e atualmente se encontra preso no Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual a manutenção da sua prisão preventiva é medida adequada para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.
Forte nas razões acima consignadas, requereu “o deferimento da medida cautelar inominada, sem oitiva da parte contrária, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito até o seu julgamento definitivo, ou a eventual perda de objeto, para restabelecer a prisão preventiva do acusado Carlos Daniel Teixeira de Almeida, porquanto presentes a probabilidade do direito e o grave risco de dano irreparável, devendo para tanto ser expedido mandado de prisão em seu desfavor”.
A liminar postulada foi indeferida (ID 169360193). A defesa do requerido apresentou contestação (ID 183472197), pugnando pela improcedência da ação cautelar.
A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio das razões constantes no ID 186244176 se manifesta “pela procedência da presente medida cautelar, a fim de atribuir efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, decretando-se a prisão preventiva do requerido”.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
V O T O R E L A T O R
De início, faz-se imperioso destacar que o cabimento de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso é tema bastante debatido nos tribunais pátrios. Entretanto, à luz da jurisprudência aplicável à espécie, hodiernamente, não há mais qualquer dúvida que se deve admitir o seu processamento.
Aliás, partindo-se da interpretação extensiva conferida pelo art. 3º do Código de Processo Penal, é imprescindível a importação de mecanismos típicos do processo civil – eis que mais sofisticados, como a medida cautelar – também ao âmbito criminal, notadamente quando presente a finalidade de conferir efetividade a qualquer provimento judicial postulado pelos sujeitos processuais.
Sendo assim, à luz dessa...
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