Acórdão Nº 1011967-59.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
| Número do processo | 1011967-59.2013.8.24.0023 |
| Data | 27 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 1011967-59.2013.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. AGRESSÃO VEXATÓRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM LOCAL PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DO ENTE PÚBLICO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. DECISÃO MANTIDA, APENAS REDUZINDO-SE O VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS FIXADOS NESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 1011967-59.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Gerson José de Lima:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unanime conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 8.000,00 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Giuliano Ziembowicz e Marcelo Pons Meirelles.
Florianópolis, 27 de setembro de 2018.
Andréa Cristina Rodrigues Studer
RelatorA
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