Acórdão nº 1012260-69.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1012260-69.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Planos de saúde |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1012260-69.2020.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Planos de saúde]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[I. A. H. - CPF: 037.322.781-74 (APELADO), RUI HEEMANN JUNIOR - CPF: 836.135.951-68 (ADVOGADO), ALEXANDRE MARCOS REMPEL - CPF: 032.840.941-30 (ADVOGADO), JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - CPF: 593.764.651-72 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA CARVALHO - CPF: 027.815.791-22 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA CARVALHO - CPF: 027.815.791-22 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALEXANDRE MARCOS REMPEL - CPF: 032.840.941-30 (ADVOGADO), I. A. H. - CPF: 037.322.781-74 (APELANTE), JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - CPF: 593.764.651-72 (ADVOGADO), RUI HEEMANN JUNIOR - CPF: 836.135.951-68 (ADVOGADO), JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - CPF: 593.764.651-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
DUPLO APELO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR - NECESSIDADE DE EXAME DE URGÊNCIA - RISCO DE MORTE - NEGATIVA ILEGALIDADE – PROTEÇÃO INTEGRAL ECA - INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS MERO DESACERTO CONTRATUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDISTRIBUIDOS FACE A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - RECURSO REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO REQUERENTE PREJUDICADO.
-Segundo orientação da Corte Superior, é admissível a restrição de cobertura de doenças pelo plano de saúde, porém se mostra abusiva a cláusula que restringe tratamento/exame prescrito pelo médico, responsável pelo tratamento do paciente, mormente pelo caráter de urgência e pela proteção integral da menor assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
-A quebra de contrato, por ser uma situação previsível e ante a existência de cláusulas de interpretações controvertidas, seu cumprimento, gerando apenas mero aborrecimento do cotidiano, não enseja a violação do íntimo da pessoa e, de conseqüência, não reside dano moral. Se houve condenação, de rigor é afastá-la da sentença.
- Existindo sucumbência recíproca, os custos do processo e honorários são devidos por ambos.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra a sentença de ID: 136745689, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com pedido de Tutela Provisória 1012260-69.2020.8.11.0015; proposta por I. A. H. representada por sua genitora JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN, em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, que julgou parcialmente procedente os pedidos ,art. 487, I do NCPC, condenando a requerida, ante o caráter antecedente familiar de Tromboembolia Pulmonar (MÃO E AVÓ MATERNA) e conseqüente urgência, determinou que a requerida custeasse a realização do exame de análise de DNA por sonda, ou PCR por lócus, por amostra (com diretriz de utilização definida pela ANSª 110) – TUSS: 40503062, para a investigação da mesma doença na menor requerente; e ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir data da sentença; condenou ainda a vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
Em suas razões de ID: 136745691, a requerida UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO alega: (i) que o exame denominado ‘análise de DNA por sonda, ou por lócus, por amostra’, não possui cobertura contratual obrigatória, conforme expressa disposição, haja vista o não preenchimento dos requisitos para sua liberação, determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio da Resolução Normativa vigente na ocasião, RN nº 428/2017, Anexo II – Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar; (ii) ou seja, é de cobertura obrigatória apenas quando atender referidas diretrizes, bem como se for solicitado por médico geneticista clínico, o que não se verifica; (iii) rol taxativo da ANS; (iv) prevalência da Lei 9656/98 frente ao CDC, que deve ser utilizado de forma subsidiária; (v) ausência de dano moral indenizável, mero dissabor pelo desacerto contratual justificável; Prequestionando a matéria. Pugnando ao final pelo provimento do apelo para julgar a lide totalmente improcedente.
E contrarrazões de ID: 136745701, a requerente, rebate a tese recursal, pugnando pelo total desprovimento do apelo avido pela requerida.
E suas razoes de ID: 136745695, a requerente, I. A. H. representada por sua genitora JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN, diz: (a) necessária a majoração dos danos morais arbitrados para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários recursais para 20% do valor da condenação.
E contrarrazões de ID: 136745700, a requerida rebate a tese recursal, destacando o não cabimento de danos morais para o caso concreto e eventualmente a sua manutenção no patamar sentenciado.
A douta Procuradoria, se manifestou pelo desprovimento dos apelos, parecer de ID: 144186677.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelações seveis interpostos contra a sentença de ID: 136745689, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com pedido de Tutela Provisória 1012260-69.2020.8.11.0015; proposta por I. A. H. representada por sua genitora JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN, em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, que julgou parcialmente procedente os pedidos, art. 487, I do NCPC, condenando a requerida, ante o caráter antecedente familiar de Tromboembolia Pulmonar (MÃO E AVÓ MATERNA) e consequente urgência, determinou que a requerida custeasse a realização do exame de análise de DNA por sonda, ou PCR por lócus, por amostra (com diretriz de utilização definida pela ANSª 110) – TUSS: 40503062, para a investigação da mesma doença na menor requerente; e ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir data da sentença; condenou ainda a vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
Pois bem.
De início, cumpre esclarecer que à espécie aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 469 do STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas favoravelmente ao consumidor aderente, mormente em virtude dos freqüentes abusos das empresas de seguro de saúde e diante da natureza jurídica dos serviços prestados.
Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de Cláudia Lima Marques:
"Apesar da Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos...
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