Acórdão nº 1012619-43.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
| Data de Julgamento | 13 Abril 2021 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Data de publicação | 28 Abril 2021 |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 1012619-43.2017.8.11.0041 |
| Assunto | Obrigação de Fazer / Não Fazer |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1012619-43.2017.8.11.0041
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK]
Parte(s):
[UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.437.534/0001-30 (JUIZO RECORRENTE), EDUARDO VITAL CHAVES - CPF: 324.945.638-10 (ADVOGADO), RONALDO RAYES - CPF: 092.613.528-71 (ADVOGADO), ROGERIO ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 011.358.271-41 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), EDUARDO VITAL CHAVES - CPF: 324.945.638-10 (ADVOGADO), ROGERIO ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 011.358.271-41 (ADVOGADO), RONALDO RAYES - CPF: 092.613.528-71 (ADVOGADO), UNIDAS S.A. - CNPJ: 04.437.534/0001-30 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (JUIZO RECORRENTE), JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – PEDIDO ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT – DIREITO LIQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA
Verifica-se que o Detran/MT foi notificado pela autoridade policial, por meio do Ofício n. 1901/15/DERF/ROO-MT, para que procedesse o cancelamento da referida transferência cometida pelos falsários, e se manteve inerte.
Comprovada a transferência fraudulenta do veículo para o nome de terceiro, porquanto a legítima proprietária é a requerente, obrigatório se faz a regularização do documento do veiculo em nome da mesma.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu a segurança vindicada nos autos do Mandado de Segurança nº 1012619-43.2017.8.11.0041, impetrado por UNIDAS S.A contra ato praticado pelo presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, visando a regularização do Documento Único de Transferência - DUT, sendo por consequência permitido o licenciamento do veículo.
Denota-se dos autos que no dia 02/08/2015 foi realizada a locação do veículo de placas AYT-4233 – AUDI A4 2.0 TFS para o Sr. Osmar Francisco Da Silva com previsão de retorno para o dia 07/08/2015. O veículo não foi devolvido na data aprazada fazendo com que a Unidas tentasse diversos contatos antes de lavrar o boletim de ocorrências por apropriação indébita.
Assevera que, em 18/08/2015 foram localizados diversos veículos pela Autoridade Policial de Rondonópolis, ocasião em que foi lavrado Boletim de Ocorrência nº 2015.237830, sendo instaurado Inquérito Policial nº 371/2015 – DERF. Sendo certo que, um dos veículos localizados era o referido veículo, restando evidenciado o crime de fraude...
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