Acórdão nº 1012680-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1012680-85.2021.8.11.0000 |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Data de publicação | 24 Novembro 2021 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1012680-85.2021.8.11.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), BENEDITO DIOGO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), CECLIENIO LOURENCO DE ARAUJO (RECORRENTE), RODRIGO BASSI SALDANHA - CPF: 889.257.731-04 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), EDUARDO DA SILVA GONCALVES - CPF: 013.922.741-50 (RECORRENTE), WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), GABRIEL ANTONIO ROSA - CPF: 886.985.131-15 (RECORRENTE), ALMAR BUSNELLO - CPF: 256.177.148-21 (ADVOGADO), JOABE PEREIRA MARCONDES (RECORRENTE), WILLIAN COLETA DUARTE - CPF: 654.199.101-44 (ADVOGADO), JOAO LUIS BARANOSKI - CPF: 005.446.251-70 (RECORRENTE), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA - CPF: 030.640.121-50 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), PAULO CESAR DOS SANTOS (RECORRENTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), MARCELO FELICIO GARCIA - CPF: 831.480.601-30 (ADVOGADO), CLAUDIA FELICIO GARCIA - CPF: 923.994.951-87 (ADVOGADO), TELMO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 721.455.361-91 (RECORRENTE), WELLITON OLIVEIRA MARQUES - CPF: 045.645.001-71 (RECORRENTE), LUIZ MARCIO DE ALMEIDA - CPF: 882.255.341-15 (VÍTIMA), ARTUR ROGERIO DA SILVA DIAS - CPF: 474.311.801-87 (VÍTIMA), REVETRIO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 033.575.716-25 (VÍTIMA), TELMO DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 721.455.361-91 (RECORRIDO), ALMAR BUSNELLO - CPF: 256.177.148-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLAYNE ALINE SANTOS ALMEIDA - CPF: 050.292.041-64 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO PROVEU OS RECURSOS DE BENEDITO DIOGO DA SILVA NASCIMENTO E EDUARDO DA SILVA GONÇALVES E DESPROVEU OS RECURSOS DOS DEMAIS RECORRENTES.OFICIE-SE O JUÍZO DE ORIGEM.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRONÚNCIAS – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – ARGUIDA A ILICITUDE DA DEVASSA DOS DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE ACESSO A DADOS OBTIDOS EM APARELHO APREENDIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – REJEITADA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – I – PROCEDIMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ÉDITO PROLATADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REJEITADA – 3. TERCEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA – REJEITADA –4. QUARTA PRELIMINAR – ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS – INEXISTE OBRIGAÇÃO DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS – REJEITADA –5. QUINTA PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NECESSÁRIA DO RELATÓRIO TÉCNICO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO BACKUP INTEGRAL DAS MENSAGENS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS – REJEITADA – MÉRITO – 6. RECURSOS DE CECLIÊNIO LOURENCO DE ARAÚJO, GABRIEL ANTÔNIO ROSA, JOABE PEREIRA MARCONDES, JOÃO LUIS BARANOSKI, TELMO DE OLIVEIRA BARBOZA E WELLITON OLIVEIRA MARQUES – PLEITOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DAS AUTORIAS DELITIVAS – INCONSISTÊNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 7. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – 8.PRETENDIDA AABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOCRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA–IMPOSSIBILIDADE– COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS QUE LHE SÃO CONEXOS – 9. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES – SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – DECRETOS CAUTELARES MANTIDOS – 10. RECURSOS DE BENEDITO DIOGO DA SILVA NASCIMENTO E EDUARDO DA SILVA GONCALVES – PLEITEADA A DESPRONÚNCIA DE AMBOS – POSSIBILIDADE – MERAS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A SUBMISSÃO DELES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA REFORMADA PARA DESPRONUNCIAR BENEDITO DIOGO DA SILVA NASCIMENTO E EDUARDO DA SILVA GONCALVES – 11. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DE CECLIÊNIO LOURENCO DE ARAÚJO, GABRIEL ANTÔNIO ROSA, JOABE PEREIRA MARCONDES, JOÃO LUIS BARANOSKI, TELMO DE OLIVEIRA BARBOZA E WELLITON OLIVEIRA MARQUES DESPROVIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE BENEDITO DIOGO DA SILVA NASCIMENTO E EDUARDO DA SILVA GONCALVES.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade das provas oriundas de esquadrinhamento dos dados telemáticos, sem autorização judicial, obtidos de aparelho telefônico apreendido dentro de estabelecimento prisional, tendo em vista que não há violação ao direito à intimidade na hipótese de flagrante violação às normas que regem a execução penal.
2. Não se pode falar em nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação acerca da submissão dos recorrentes ao Conselho de Sentença, porquanto se infere destes autos que o juízo de primeiro grau indicou a presença da prova da materialidade e indícios de autoria de todos.
3.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da pronúncia por suposto excesso de linguagem, em pretensa inobservância do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto da simples leitura do decisum reprochado é possível observar que não ocorreu a alegada eloquência acusatória, diante da apreciação comedida do conjunto probatório por parte do sentenciante, que se limitou a apontar os indícios de que os recorrentes possam ser os autores dos fatos descritos na denúncia, de modo a satisfazer a regra do art. 93, IX da Constituição Federal.
4. Inexiste nulidade da sentença de pronúncia na hipótese em que o sentenciante deixa de impugnar, especificamente, todos os argumentos ventilados pela defesa, desde que seja possível identificar na motivação da decisão as razões pelas quais acolheu ou rejeitou os pedidos, como sói ser no caso destes autos.
5. Não se admite a utilização da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa. No entanto, na espécie, não tendo ficado demonstrada eventual manipulação da prova ou alteração da ordem cronológica dos diálogos, não há que se falar em nulidade por ausência de tecnicidade da prova. Ademais, tem-se que a prova acostada serve tanto à defesa quanto à acusação, mormente na hipótese em que o agente responsável pela coleta dos dados foi ouvido em juízo, de modo que foi assegurado o contraditório e ampla defesa.
6. Devem ser mantida a pronúncia de Cecliênio Lourenco de Araújo, Gabriel Antônio Rosa, Joabe Pereira Marcondes, João Luis Baranoski, Telmo de Oliveira Barboza e Welliton Oliveira Marques, porque, no caso sob exame, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação das materialidades delitivas e em indícios suficientes de autorias, tendo em vista que a sentença de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal.
7. A exclusão de qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes. Daí por que, a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil.
8. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime doloso contra a vida, incumbirá àquele tribunal o julgamento do delito conexo, em razão de sua vis atrativa, impondo-se, como consequência, a submissão dos denunciados a julgamento pela prática de ambos os delitos descritos na denúncia.
9. Não devem ser acolhidos os pedidos de revogação da prisão preventiva dos recorrentes –, decretada para a garantia da ordem pública –, diante da gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas, uma vez que são acusados de quatro homicídios qualificados tentados em atuação de organização criminosa, fato esse que revela, em tese, a...
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