Acórdão nº 1012684-50.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Órgão Especial |
| Número do processo | 1012684-50.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
Número Único: 1012684-50.2020.8.11.0003
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[ALEX DE OLIVEIRA SIQUEIRA - CPF: 040.508.879-59 (AGRAVADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (AGRAVANTE), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), ALEX DE OLIVEIRA SIQUEIRA - CPF: 040.508.879-59 (AGRAVANTE), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (AGRAVADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1099 - ARTIGO 1.037, §9º, II, DO CPC – DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO DO TEMA OBJETO DE SUSPENSÃO – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.
1) Se questão debatida no acórdão se encontra afetada pela sistemática de recursos repetitivos, havendo determinação de suspensão até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se correta e necessária a sua aplicação ao caso, o que justifica o sobrestamento do feito.
2) Agravo interno ao qual se nega o provimento.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por ALEX DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face da decisão de ID.126047166, que determinou o sobrestamento do recurso especial até que haja o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia referente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
A parte agravante aduz que a decisão é equivocada, pois embora o seu teor confesse que o pedido de sobrestamento não foi requestado pela parte recorrente e, portanto, não estava na órbita de seu interesse recursal, ainda assim determinou que o feito ficasse paralisado até o julgamento da controvérsia pelo STJ.
Obtempera que o sobrestamento do processo sem pedido expresso da parte interessada “configura julgamento extra...
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