Acórdão nº 1012726-63.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
| Data de Julgamento | 16 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1012726-63.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Prescrição e Decadência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1012726-63.2020.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multas e demais Sanções]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), DEBORA ALINE PINHEIRO - CPF: 039.643.541-63 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), MUNICÍPIO DE SINOP/MT (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO PROVIMENTO.
O princípio da motivação exige que a administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sob pena de nulidade.
Constatada que a decisão administrativa que aplicou a multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor não se encontra devidamente motivada, deve ser reconhecida a sua nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
Egrégia Câmara,
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de igual denominação que julgou procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Anulatória, proposta pela Apelada, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n. 0113-000.207-8, bem assim da multa imposta (id. 168184698, págs. 01/15).
O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que, no Processo Administrativo, foi concedido à Apelada o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Aduz que a Apelada confessou que encaminhou os documentos que faltava e que não compareceu à audiência designada no PROCON.
A parte Recorrida apresentou as contrarrazões, pugnando por seu desprovimento (id. 168184703, págs. 01/07).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. José Basílio Gonçalves, opina pelo não provimento do Apelo (id. 174982688, pág. 01).
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara,
Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de igual denominação que julgou procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Anulatória, proposta pela Apelada, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n. 0113-000.207-8, bem assim da multa imposta.
Denota-se dos autos que a Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico – propôs a Ação Anulatória de Ato Administrativo, contra o Município de Sinop, sustentando: 1) a ocorrência da prescrição; 2) a nulidade da decisão administrativa, emitida pelo PROCON Municipal,...
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