Acórdão nº 1012754-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-12-2021
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1012754-76.2020.8.11.0000 |
| Assunto | Valor da Causa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1012754-76.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Valor da Causa]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES - CPF: 000.845.261-06 (ADVOGADO), GILBERTO EGLAIR POSSAMAI - CPF: 487.073.091-04 (AGRAVANTE), ROMULO MARTINS NAGIB - CPF: 891.779.751-20 (ADVOGADO), LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - CPF: 706.078.771-20 (ADVOGADO), ARIANE DE SOUZA FERREIRA - CPF: 005.392.081-32 (AGRAVADO), COTTON - KING LTDA - CNPJ: 04.060.784/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO - CPF: 498.216.102-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSÉ OSMAR BORGES (TERCEIRO INTERESSADO), MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA - CNPJ: 58.514.928/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANCO BRASIL S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - CPF: 301.330.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAIN ROBSON BORGES - CPF: 690.718.371-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVANI FERREIRA BORGES - CPF: 475.751.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ PICOLO - CPF: 174.407.501-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LOURDES HELENA BORBA LEAL - CPF: 224.838.880-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS FRANCISCO FELIX - CPF: 177.229.931-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISABETH VETTORATO - CPF: 217.248.220-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MASSA FALIDA DO GRUPO ECONOMICO COTTON KING LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA ACERCA DA AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL – DISCUSSÃO TAMBÉM SOBRE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULA – PROVEITO ECONÔMICO – VIABILIDADE DO VALOR DA CAUSA DIVERSO DO VALOR DA PROPRIEDADE (FAZENDA SÃO JOSÉ) – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 291 DO CPC, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.
Em havendo o Agravante demonstrado a propriedade do bem imóvel litigioso (Fazenda São José), ele, na qualidade de terceiro possui legitimidade ativa e deve se desincumbir de valorar a causa, à luz do artigo 291 do CPC, com base no proveito econômico pretendido, eis que a fixação com base no valor do bem mostra-se não razoável e obsta o acesso ao judiciário para a discussão das questões atinentes à averbação na matrícula do imóvel, bem como referentes a sobreposição de matrícula.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, em face de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Embargos de Terceiro (Numeração Única: 36127-40.2014.811.0041) opostos em desfavor da ora Agravada, ARIANE SOUZA FERREIRA, inventariante do espólio de JOSÉ OSMAR BORGES, rejeitou os embargos de declaração opostos em virtude da decisão que retificou de ofício o valor da causa nos embargos de terceiro.
O Agravante aduz, em síntese, que “(...) é proprietário do imóvel denominado Fazenda São José (doc. 8), adquirido em alienação havida na Justiça do Trabalho de Cuiabá -MT, nos autos do processo nº 00511.2005.007.23.00 -3, tendo sido expedida e assinada carta de alienação em 16/07/2012 (doc. 9), e efetivado o respectivo registro em 02/08/2012. 10. Paralelamente, nos autos do Inventário nº 25168 - 54.2007.8.11.0041, determinou -se a imissão na posse da agravada no imóvel arrematado pelo agravante, pois figura como meeira e herdeira (doc. 10, fls. 19/20 dos embargos de terceiro). 11. Desta decisão foram opostos os Embargos de Terceiro nº 36127 -40.2014.8.11.0041...
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