Acórdão nº 1012990-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
| Data de Julgamento | 01 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1012990-23.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Compra e Venda |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1012990-23.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Compra e Venda, Honorários Advocatícios]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), ATAIDE LIMA DA SILVA - CPF: 487.512.001-04 (AGRAVANTE), HOZANA RODRIGUES FERREIRA SILVA - CPF: 836.991.201-04 (AGRAVANTE), ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (AGRAVADO), EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 22.860.685/0001-89 (AGRAVADO), TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME - CNPJ: 20.522.239/0001-39 (AGRAVADO), WESLEY EDUARDO DA SILVA - CPF: 994.674.291-87 (ADVOGADO), ROBERTA LOURENCO SILVA - CPF: 024.340.141-86 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR” - MATRICULAS COMERCIALIZADAS - CADEIA DOMINIAL REGULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando que a questão posta em debate já restou decidida nos autos da Ação Popular n.º 1000124-15.2021.4.01.3605, de modo que as matrículas comercializadas pela imobiliária ré possuem cadeia dominial regular, não há que se falar em mácula ou duplicidade matricial destas.
2. Considerando que a parte agraciada com os honorários advocatícios sucumbenciais nunca fez parte do processo referencial, tal condenação deve ser afastada.
3. Decisão parcialmente reformada.
4. Recurso parcialmente provido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ATAIDE LIMA DA SILVA e HOZANA RODRIGUES FERREIRA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT que, nos autos da “Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Dano Material e Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar” n.º 1000179-87.2021.8.11.0004, proposta em desfavor de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, EA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME, rejeitou os requerimento de suspensão processual; deferiu o pedido de inversão do ônus da prova; indeferiu as alegações preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da sócia Marilda Passaglia de Paiva, julgando extinto o feito em relação a esta, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advocatícios; deferiu a impugnação ao valor atribuído à causa; indeferiu o pedido de reunião das ações distribuídas em face da parte ré envolvendo os contratos de compra e venda dos terrenos situados nos loteamos São Conrado e Jardim Toledo; autorizou a utilização da perícia contábil; deu o feito por saneado; e fixou como ponto controvertido da lide o “(i) aumento indevido de 57,50% no contrato de parcelamento do bem imóvel sub judice; (ii) a aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final do...
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