Acórdão Nº 1013135-96.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
| Número do processo | 1013135-96.2013.8.24.0023 |
| Data | 13 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 1013135-96.2013.8.24.0023, da Capital
Relator: Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS POR COMPLETO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 1010, I E II, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONHECIMENTO.
"É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE "AS RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DO CPC, COMO REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO" (STJ - AGRG NO RESP 1381583/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2013, DJE 11/09/2013).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 1013135-96.2013.8.24.0023, da comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é recorrente Estado de Santa Catarina, e recorrido Vanessa Zanotto Gonçalvez Cavon:
A 8ª Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), sem custas diante da isenção.
Participaram do julgamento, realizado no dia 13 de outubro de 2016, os Exmos. Srs. Juízes Luíz Cláudio Broering, Roberto Marius Fávero e Sérgio Luiz Junkes.
Florianópolis, 13 de outubro de 2016.
Luis Francisco Delpizzo Miranda
relator
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina que viola de forma flagrante o princípio da dialeticidade.
Acontece que, acolhendo a tese da inicial de ocorrência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que a administração pública anule seus atos administrativos, a decisão monocrática julgou procedente o pedido inicial determinando que o Estado se abstenha de efetuar os descontos dos valores recebidos a título de boa-fé pela autora.
Irresignado, o vencido detonou o recurso inominado, todavia, simplesmente não atacou o comando judicial de primeiro grau, ou seja, sequer mencionou a questão da decadência aplicada e se limitou a reproduzir fielmente (cópia) as suas razões defensivas apresentadas por ocasião da contestação.
Nítida, pois, a ofensa ao art. 1.010, II e III, do novel Código de Processo Civil, que...
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