Acórdão nº 1013635-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1013635-48.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Correção Monetária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1013635-48.2023.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Correção Monetária, Liminar]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.351.278/0001-52 (AGRAVANTE), RENE JUNQUEIRA BARBOUR - CPF: 568.620.671-68 (AGRAVADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), PATRICIA CAPRIOLLI GONCALVES - CPF: 979.337.751-87 (ADVOGADO), PATRICIA CAPRIOLLI GONCALVES - CPF: 979.337.751-87 (ADVOGADO), RENE JUNQUEIRA BARBOUR - CPF: 568.620.671-68 (AGRAVANTE), FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 07.351.278/0001-52 (AGRAVADO), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013635-48.2023.8.11.0000
AGRAVANTE: FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
AGRAVADO: RENE JUNQUEIRA BARBOUR
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REMETEU O FEITO À CONTADORIA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO – DESCABIMENTO – ANUÊNCIA DA EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA – CONFORMIDADE DO CÁLCULO COM A SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
Há de ser mantida a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, revoga a decisão que remeteu o feito a contadoria judicial e homologa o cálculo se, além deste ter sido apresentado pelo próprio executado em sede de impugnação, a parte credora concorda com o valor apresentado, o qual encontra-se em conformidade com a sentença executada.-
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença promovida por RENE JUNQUEIRA BARBOUR, contra decisão que, chamando o feito à ordem, revogou a decisão que havia remetido o feito à Contadoria Judicial a fim de que fosse realizada nova elaboração de cálculo e, levando-se em consideração que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada, homologou por sentença o cálculo apresentado no ID 70221299/84826382, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. E ainda, determinou a intimação da parte devedora para efetivar o pagamento do valor da condenação em 15 dias, sob pena de...
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