Acórdão nº 1013677-05.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
| Data de Julgamento | 23 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1013677-05.2022.8.11.0042 |
| Assunto | Estelionato |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1013677-05.2022.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Estelionato, Comunicação falsa de crime ou de contravenção]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.174.165/0001-73 (APELANTE), KEWRI REBESCHINI DE LIMA - CPF: 016.909.321-20 (ADVOGADO), VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA - CPF: 404.591.791-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ESTELIONATO DE CUIABÁ (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO – ALEGADA BOA-FÉ EM COMPRA DE VEÍCULO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL – AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO – CAUTELAS DEVIDAMENTE TOMADAS PELA EMPRESA RECORRENTE DURANTE O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO – APELO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Havendo provas suficientes que comprovam que a recorrente tomou todas as cautelas durante o procedimento de compra e venda de veículo, merecendo destaque a conta bancária indicada pelo vendedor para o depósito, inclusive com informações reconhecidas em cartório, não há óbice na exclusão de restrição administrativa do veículo adquirido pela apelante.
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Cuida-se de apelação interposta pela defesa de GENERALCAR VEÍCULOS EIRELI – ME, representada pelo seu proprietário Ramão Eneas Pereira de Lima, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT nos autos de nº 1013677-05.2022.8.11.0042 que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado em face de ato emanado do Delegado de Polícia Judiciária Civil – Dr. Alexandre da Silva Nazareth – da Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá/MT, que, nos autos de Investigação Preliminar de nº 370/2021 que apura suposta prática de crime de estelionato, solicitou junto ao DETRAN/MT a restrição administrativa no cadastro do veículo Fiat Strada Adventure CD 1.8, 2014/2015 de cor branca, placa QBE4F68, Renavam 01285009050, cadastrado em nome da empresa ora apelante, de forma desprovida de fundamentação idônea.
Segundo a defesa, o veículo ora em comento não foi objeto de suposto crime de estelionato, mas sim a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) paga pela empresa em negociação de compra e venda com a pessoa de Ademilcio Benedito dos Santos, irmão do proprietário do veículo à época, de nome Paulo Benedito dos Santos.
Alegou a recorrente, ainda, que o Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Estelionato de Cuiabá/MT oficiou ao DETRAN/MT apenas seis meses depois de ter sido lavrado o Boletim de Ocorrência, oportunidade em que o veículo já havia sido comercializado para terceiros, figurando hoje como suposto proprietário a pessoa de Clairton Luna de Oliveira (Sentença – id. 156414810).
Irresignada com a decisão de primeiro grau, a defesa requer a reforma do decisum ora atacado para que seja determinada a exclusão definitiva da restrição administrativa no cadastro do veículo Fiat Strada Adventure CD 2014/2015, placas QBE4F68, RENAVAM 01285009050.
Nas contrarrazões o Ministério Público requereu o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO